O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para os quatro projetos de decreto legislativo que recomendam a aprovação de contas da Presidência da República de anos anteriores.
A discussão no Plenário da Câmara dos Deputados das quatro propostas que tratam da análise das contas dos governos dos ex-presidentes Itamar Franco, em 1992; Fernando Henrique Cardoso, em 2002; e Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006 e 2008; evidenciou a divergência sobre a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de pautar as propostas neste semestre.
A votação de todas as contas pendentes facilita a análise das contas do governo da presidente Dilma Rousseff em 2014, que estão sendo questionadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
As propostas relacionadas aos governos anteriores começaram a ser discutidas nesta terça-feira. O mais crítico foi o deputado Silvio Costa (PSC-PE), que acusou o presidente Eduardo Cunha de ter tomado uma decisão pessoal de votar as contas em retaliação ao governo da presidente Dilma Rousseff. “Querem pautar isso hoje para, mais na frente, votar as contas da presidente Dilma Rousseff”, criticou.
O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) pediu ponderação do Plenário. “A análise de conta de qualquer governo, seja ele municipal, estadual ou federal, não pode estar inserida num processo de disputa política de natureza eleitoral ou, mais do que isso, num processo de disputa pessoal. Não podemos estabelecer uma disputa entre a Presidência da Câmara dos Deputados e o governo federal”, disse.
Eduardo Cunha não respondeu aos colegas durante a sessão, mas outros deputados saíram em sua defesa. O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) disse que o julgamento de contas governamentais é uma prerrogativa do Congresso e não retaliação. “É importante que o Plenário da Câmara possa julgar essas contas, e isso não é retaliação do presidente da Casa contra a atual presidente não, o que esse Congresso fez foi se omitir por anos e anos”, ressaltou.
O protagonismo da Câmara também foi destacado pelo deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG). “O Congresso tem todas as condições de analisar qualquer prestação de conta”, afirmou.
Durante a discussão, o PSDB criticou o governo da presidente Dilma. “Os desdobramentos do momento atual mostram que este governo perdeu o seu rumo e Dilma não tem condições de tirar o Brasil da situação que se encontra”, disse o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), as contas públicas atuais vão de mal a pior. “Gastadores, perdulários, esbanjadores, permissivos com a leniência”, acusou. “O mundo vai crescer mais de 3% e, no Brasil, pode chegar a 3% a queda do Produto Interno Bruto”, lamentou Hauly.
Pressa
Já o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) criticou a pressa em votar as contas. Segundo ele, o processo de análise de contas de um governo federal é complicado. “Numa sessão como esta, estamos longe de ter a capacidade de analisar cada documento, cada ministério, ver o que é responsabilidade de governo e o que é responsabilidade de gestão”, disse.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), por outro lado, disse que demorou muito tempo para a votação das contas. “Estão aí falando das pedaladas fiscais do governo Dilma, que se sabe houve no Lula, no Fernando Henrique, no Collor de Mello. Não sei se Getúlio Vargas fez isso também. Se esta Casa tivesse mais agilidade, teria sido mais transparente”, disse.
Governos anteriores
As contas de governos anteriores estão em análise nos seguintes projetos, que tiveram o regime de urgência aprovado nesta terça-feira:
- PDC 384/97 – aprova as contas do então presidente Itamar Franco, do período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 1992. O projeto já passou pelo Senado e, se for aprovado pelos deputados, será promulgado;
- PDC 1376/09 – aprova as contas do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referente ao exercício de 2006, com ressalvas. O TCU apontou 27 ressalvas, como descumprimento de metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não observância do piso de gastos com educação e falta de controle das transferências voluntárias para convênios com prefeituras, estados e entidades;
- PDC 40/11 – aprova as contas do então presidente Fernando Henrique Cardoso, referente ao orçamento de 2002, também com ressalvas. Entre os problemas apontados pelo TCU estão superavaliação de restos a pagar; a não inclusão, no passivo não financeiro da União, de deficit e juros devidos pelo Banco Central no valor de R$ 18,2 bilhões; e a existência de uma diferença de R$ 14,3 bilhões em empréstimos da União com estados e municípios nos balanços do Banco do Brasil e do Siafi. O relatório do tribunal apresenta ainda uma série de recomendações ao governo; e
- PDC 42/11 – aprova as contas do então presidente Lula, referentes ao exercício de 2008, com ressalvas. Entre elas estão a falta de dados que possibilitem a análise dos resultados de programas de governo; inconsistências no balanço contábil das demonstrações financeiras; e manutenção de volume expressivo de restos a pagar.