O decreto assinado nesta quarta-feira (22) pelo presidente Jair Bolsonaro que regulamenta a aquisição e o porte de armas de fogo no País restringiu o uso de fuzis por parte da população civil. De acordo com a Casa Civil, no entanto, a posse desse tipo de armamento pesado será permitida no campo.
Pela regra que passa a ser vigente, poderão portar armas políticos, advogados, jornalistas, guardas de trânsito, conselheiros tutelares e guardas portuários, entre outros. Conforme a Casa Civil, a aquisição das chamadas armas portáteis (fuzis, carabinas e espingardas) será concedida “apenas para domiciliados em área rural”.
Como justificativa para a nova edição, o governo federal alegou questionamentos no Judiciário, no Legislativo e na sociedade em geral. “Fizemos pequenas alterações, mas no mérito, na alma, o decreto continua o mesmo”, disse Bolsonaro.
A medida é alvo de pelo menos cinco decretos legislativos que buscam sua revogação e foi questionada na Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF) e no Supremo Tribunal Federal (STF) por dois partidos. A tendência é de que os questionamentos continuem.
Parâmetros
O governo determinou que o Comando do Exército estabeleça em 60 dias parâmetros objetivos sobre a diferenciação de armas de fogo de uso permitido e de armas de uso restrito, assim como a lista dos calibres para cada categoria. Com isso, a gestão Bolsonaro pretender dar mais clareza ao tema, deixado de forma imprecisa no decreto anterior.
*Com Estadão Conteúdo