Comissão da Câmara aprova suspender indulto concedido por Temer

Assinado por Michel Temer em 2017, o indulto promove a extinção de penas e causou polêmica ao beneficiar condenados por corrupção

  • Por Jovem Pan
  • 19/09/2019 16h21
Fátima Meira/Estadão ConteúdoComissão de Segurança Pública, na Câmara dos Deputados, quer suspender completamente indulto assinado por Temer em 2017

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na Câmara dos Deputados, aprovou nesta quinta-feira (19) duas propostas que pretendem cancelar o indulto a penas concedido pelo então presidente Michel Temer em 21 de dezembro de 2017.

Atribuição exclusiva do presidente, o indulto permite a extinção de penas das pessoas enquadradas em regras determinadas. Na época, o texto de Temer causou polêmica por beneficiar condenados que cumpriram pelo menos 1/5 da pena, se não reincidentes, e permitiu o benefício a condenados por corrupção, os chamados “crimes do colarinho branco”.

O indulto, editado por Temer, também prevê que condenados por crimes sem violência ou grave ameaça possam solicitar o benefício na Justiça, que inclui redução ou perdão da pena. O decreto não estabeleceu uma condenação máxima para os beneficiados, que até então só poderiam receber indulto pessoas condenadas a no máximo 12 anos de prisão.

No âmbito da Operação Lava Jato, o ex-diretor-presidente da Camargo Corrêa, Dalton dos Santos Avancini, um dos delatores do processo de corrupção na Petrobras, foi beneficiado pelo indulto natalino de Temer. Na decisão, a juíza acolheu o pedido da defesa para a concessão do benefício regulamentado pelo Decreto 9.246 de dezembro de 2017, assinado por Temer.

Preso preventivamente em novembro de 2014, Avancini foi condenado pelo então juiz Sergio Moro a 15 anos e dez meses de reclusão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa

O indulto foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu alguns pontos como a sustação de multas, extinção da pena para pessoas que respondem a outro processo ou sem condenação transitada em julgado, e a diminuição do mínimo da pena a ser cumprida para 1/5.

Os dois projetos apresentados na comissão tramitam em conjunto e querem suspender integralmente o decreto. Chamados de projetos de decreto legislativo, eles foram apresentados por parlamentares do PSL: deputados Bibo Nunes (RS), Carla Zambelli (SP) e Sanderson (RS).

Os deputados afirmam que Temer exorbitou do poder regulamentar que tinha para conceder o indulto e criou novas regras de Direito Penal sem o aval do Congresso Nacional. “Embora o indulto seja discricionário do presidente da República, não pode ofender o princípio da individualização da pena”, afirmam os autores.

O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), afirmou que é necessário cancelar o decreto para fortalecer as normas de combate ao crime e fazer prevalecer legislação que trata de forma mais grave as condutas criminosas.

Os projetos votados nesta quinta seguem para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Câmara dos Deputados, e precisam ser aprovados em plenário.

*Com informações da Câmara Notícias