Comissão do Congresso retira “distribuição de renda” das metas do governo

Ao propor uma nova meta fiscal e mudanças na política econômica, o governo do presidente em exercício Michel Temer (PMDB) pediu para retirar dos objetivos principais a atuação da administração para assegurar a “distribuição de renda” e também o “fortalecimento dos programas sociais” e a execução de “políticas sociais redistributivas”. As alterações acabaram sendo aprovadas pela Comissão Mista do Orçamento no Congresso.

As expressões estavam na proposta original do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 – que traça as metas e prioridades da gestão pública federal e orienta a Lei Orçamentária anual – encaminhado por Temer ao Congresso em 23 de maio deste ano. A proposta estabelecia, dentre outros, a alteração da meta fiscal, com uma projeção e déficit (despesas maiores que receitas) nas contas públicas de até R$ 170 bilhões em 2016 e de cerca de R$ 143,1 bilhões em 2017. Apesar disso, ela ainda mantinha alguns trechos do texto da equipe econômica de Dilma antes de a petista ser afastada.

Um oficio encaminhado à Comissão Mista de Orçamento, responsável por analisar e votar a proposta orçamentária antes de ela ir a plenário, pelo ministro do Planejamento em exercício Dyogo Oliveira no dia 7 de julho, porém, propunha alterações no texto encaminhado originalmente. Dentre as mudanças sugeridas, a proposta do Ministério do Planejamento retirava do anexo IV do projeto de lei, que trata especificamente das metas fiscais, todas as expressões com referência ao combate à desigualdade social no País (que ainda figura entre os mais desiguais do mundo) e de fortalecimento dos programas sociais.

Sete dias após o documento ser encaminhado, as sugestões foram acatadas e encaminhadas para votação por meio de um adendo ao projeto de lei feito pelo relator da LDO, senador Wellington Fagundes (PR-MT). O texto do projeto de lei, com as alterações do adendo, foi aprovado pela comissão no dia 14. Agora, o colegiado volta aos trabalhos no próximo dia 2, terça-feira, quando deverão ser analisados os destaques dos parlamentares (sugestões de alterações no projeto) que podem alterar novamente o texto.

Com isso, o trecho do anexo IV que antes afirmava: “o objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade econômica, o crescimento sustentado, a distribuição da renda e a prover adequadamente o acesso aos serviços públicos universais”, ficou assim:

“O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade econômica, o crescimento sustentado e prover adequadamente o acesso aos serviços públicos”.

Outro trecho era assim: “Também é compromisso da política fiscal promover a melhoria da gestão fiscal, com vistas a implementar políticas sociais redistributivas e a financiar investimentos em infraestrutura que ampliem a capacidade de produção do País, por meio da eliminação de gargalos logísticos.”

Ficou assim: “Também é compromisso da política fiscal buscar a melhoria da gestão fiscal, com vistas a potencializar a ação do Estado na execução de políticas públicas e garantir investimentos em infraestrutura que ampliem a capacidade de produção do País, por meio da eliminação de gargalos logísticos”

As mudanças no texto foram além das expressões citadas acima, e buscaram não apenas retirar as projeções anteriores da equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff como também citar as medidas adotadas por Temer para a economia, como a redução no número de Ministérios, a votação da proposta de Desvinculação de Receitas da União e o projeto que prevê um teto para os gastos públicos.