Congresso mantém seis vetos de Michel Temer, mas adia polêmicas

Roque Sá/Agência Senado Presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-CE), durante sessão do Congresso Nacional nesta quarta (6)

Senadores e deputados mantiveram nesta quarta-feira (6) seis vetos do presidente Michel Temer a matérias aprovadas pelo Congresso. Cinco vetos destacados para votação em separado devem ser analisados na próxima sessão, marcada para a próxima terça-feira (12), às 14h.

Os parlamentares mantiveram o veto 33/2017, sobre a regularização de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994. O veto mantido impede a legalização de servidores destituídos de função. De acordo com o governo, o artigo poderia trazer “instabilidade administrativa”.

Também foi mantido o veto 34/2017, sobre o julgamento pela Justiça Militar de crimes cometidos por militares contra civis. A lei teria vigência apenas durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro. Com o veto mantido, ela permanece em vigor indefinidamente.

Outro veto mantido pelos parlamentares (35/2017) trata do chamado PIB Verde. De acordo com a lei parcialmente vetada, o patrimônio ecológico nacional seria calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Michel Temer vetou a utilização pelo IBGE do Índice de Riqueza Inclusiva (Inclusive Wealth Index) elaborado pela Organização das Nações Unidas.

O Congresso manteve ainda o veto 37/2017, sobre a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados, Distrito Federal e municípios. O presidente da República vetou o trecho que permitia a reincorporação às Forças Armadas de reservistas convocados para convênios em segurança pública.

Os parlamentares também mantiveram o veto a parte das alterações feitas pelo Poder Legislativo à Medida Provisória (MPV) 782/2017, que alterou a organização administrativa do Poder Executivo. Um dos pontos rejeitados pelo Palácio do Planalto incluía entre as competências da Secretaria Geral da Presidência da República a execução das atividades de cerimonial.

O Congresso manteve ainda veto 40/2017, sobre o atendimento a mulheres em situação de violência. O ponto rejeitado conferia à polícia autoridade para aplicar medidas protetivas. Para o Palácio do Planalto, o artigo invadia competência do Poder Judiciário. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) criticou o veto.

“Cresce assustadoramente o número de feminicídios no Brasil. Muitas mulheres são assassinadas porque infelizmente a Justiça não tem agilidade para a adoção das medidas protetivas”, afirmou.

Vetos adiados

Ficou para a próxima terça-feira (12) a análise de vetos polêmicos pelo Plenário do Congresso. A votação foi adiada, pela segunda vez, depois do esvaziamento da sessão durante a análise do primeiro destaque: o veto ao o Projeto de Lei 3624/08, que concede porte de arma aos agentes de trânsito.

A derrubada do veto requer o apoio de ao menos 257 deputados e 41 senadores. Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a falta de quórum foi estratégia para tentar manter o veto. “Essa sessão foi esvaziada com intenção de manter este veto”, criticou.

Foi a mesma avaliação do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). “Para podermos ganhar e derrubar o veto, precisamos de um Plenário cheio, de quórum qualificado. Queremos votar em outra oportunidade”, afirmou.

Além desse ponto, foi adiada a análise do veto que proibiu o acesso à linha de crédito especial por Santas Casas inadimplentes; do fim do teto de gastos para doações individuais; da auditoria da dívida pública; e de um ponto do refinanciamento de dívida de empresas aprovado pelo Projeto de Lei 7606/17. Veja mais detalhes dos vetos:

Na próxima sessão do Congresso, senadores e deputados devem analisar outros cinco vetos destacados para votação em separado. O veto 25/2017 corta mais de 40 pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. Um dos dispositivos suspensos inclui no rol de prioridades do governo o Plano Nacional de Educação e parte do Programa de Aceleração do Crescimento.

O veto 29/2017 rejeita pontos de uma lei aprovada para socorrer as Santas Casas de Misericórdia. O veto impede que as instituições de saúde em dívida com a União tenham acesso ao programa de financiamento.

Senadores e deputados devem analisar ainda o veto 32/2017, que barra pontos da lei sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Um ponto rejeitado obriga provedores de aplicativos e redes sociais a retirar da internet publicação falsa ou que incite o ódio contra partido ou coligação.

Outro veto na pauta é o 36/2017, sobre o Programa Especial de Regularização Tributária. A iniciativa permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União. O presidente da República vetou o ponto que permitia o acesso de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples.

O veto 38/2017 barra o porte de armas de fogo por agentes de trânsito. De acordo com Michel Temer, o projeto, vetado integralmente, entraria em conflito com os objetivos do Estatuto do Desarmamento.

Orçamento de 2018

Depois dos vetos, o Congresso deve votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. Mas, antes disso, senadores e deputados precisam analisar a matéria na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Segundo o presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, os parlamentares também votar na terça-feira projetos de lei que abrem crédito para ministérios e órgãos públicos.