Deputado autor da PEC da 2ª instância defende constitucionalidade do projeto

Agência Câmara Segundo Alex Manente, PEC mexe exclusivamente no inciso 57 do artigo 5º, mantendo o núcleo essencial

O deputado federal Alex Manente (Cidadania), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que tem o objetivo de retomar o entendimento da prisão após segunda instância, esclareceu nesta sexta-feira (15) em entrevista ao programa Os Pingos nos Is que o projeto não fere a cláusula pétrea da Constituição.

Segundo ele, a PEC mexe exclusivamente no inciso 57 do artigo 5º, mantendo o núcleo essencial, que é o princípio da presunção de inocência. “Estamos mudando o momento processual que a cláusula da presunção de inocência deixa de militar em favor do acusado. Isso é plenamente possível de mexer. Achamos que esse é o melhor caminho para se fazer a consolidação na Constituição desse tema”, afirmou.

O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Manente acredita pode ser votado já na próxima semana.

Apesar disso, ele declarou que está coletando novas assinaturas para uma PEC Paralela, que visa modificar os artigos 102 e 105. Na prática, ela acabaria com os recursos especiais e extraordinário no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), pois iria considerar a segunda instância já como o chamado trânsito em julgado.

Para Manente, é fundamental diminuir essas instâncias recursais, “que são inúmeras”. Na sua opinião, isso possibilita que “quem tem dinheiro e influência postergue as suas condenações, o que ocasiona, muitas vezes, a prescrição do crime”.

“Você está privilegiando uma casta da sociedade que tem poder para continuar postergando essa decisão”, defendeu. Ele explicou, ainda, que a segunda instância é “o limite da coleta de provas e julgamento do mérito” e que as instâncias superiores são apenas para julgar “erros procedimentais dos ritos que foram executados durante o processo”.

PEC Peluso

A PEC Paralela apresentada por Manente foi inspirada na chamada PEC Peluso, apresentada em 2011 pelo então presidente do STF, ministro Cezar Peluso, como uma alternativa que possibilitaria a prisão após condenação em segunda instância e colocaria fim às protelações infindáveis nos tribunais.

De acordo com o deputado, o texto foi modificado para se adequar ao momento atual. Ele afirmou que não teve a oportunidade de conversar com os atuais ministros do STF sobre o projeto, mas disse acreditar que “é necessário manter essa independência”. “[Dias] Toffoli deixou claro que o Congresso precisa legislar para combater a impunidade no Brasil.”

Além disso, Manente defendeu, novamente, que o entendimento não é inconstitucional. “Se fosse, não teríamos um Supremo tão dividido”, disse, referindo-se à votação da Corte, que terminou com seis votos favoráveis e cinco contrários à segunda instância.

Lula

O deputado esclareceu também que a busca pela volta da prisão após segunda instância não é só por causa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi liberado da prisão depois da decisão do Supremo. “Precisamos que isso ocorra para o Lula bem como para todas as outras pessoas que cometeram crimes. Esse debate está contaminado pelo Lula e isso é muito ruim, é para ele e para todos os brasileiros que cometeram crimes”, declarou.

“Isso desgasta a imagem do Judiciário, principalmente na questão da impunidade. Parece que, no Brasil, quem comete crime e tem poder aquisitivo e influência consegue se livrar das acusações”, finalizou.