Sessenta e três deputados federais de seis partidos vão recorrer à Justiça contra a votação da Câmara que aprovou a doação de empresas a partidos políticos nas campanhas eleitorais. O mandado de segurança contra a decisão da Câmara foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado (30).
Veja que pontos foram aprovados da Reforma Política nesta semana em tabela ao final do texto
A aprovação desse ponto nesta semana, durante a análise da reforma política pelo Plenário, se deu em meio a protestos. PCdoB, PT, Psol e PSB consideravam a discussão sobre financiamento empresarial encerrada. Esses partidos argumentaram que o Plenário já havia rejeitado na sessão anterior uma emenda sobre o tema. Deputados do PPS e do Pros se somaram à ação que vai contestar a validade da votação.
O PMDB, por sua vez, argumentou que eram textos diferentes, já que a primeira análise tratou da doação de empresas a candidatos, e não apenas a partidos.
Mandado de segurança
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) informou que os parlamentares entregaram procuração a advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para levar a iniciativa adiante. “Para entrar com mandado de segurança contra a votação – a nosso ver, ilegal, ilegítima e antirregimental. Além do mérito, questionamos o método também. Essa ação na Justiça vai correr agora pela nulidade daquela votação”, disse.
Na ação, os parlamentares vão argumentar que, pela Constituição, o Plenário precisa aguardar o prazo de um ano para votar novamente uma matéria rejeitada.
PMDB defende votação
O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), considerou um equívoco a tentativa de judicializar o processo decisório legislativo. “Até porque não há base alguma para esse tipo de medida, basicamente é o choro de quem perdeu. Uma medida que foi aprovada por 330 parlamentares, que era absolutamente diferente de outra medida que havia sido rejeitada na data anterior”, disse Picciani. “No Parlamento, é preciso respeitar o princípio democrático, é preciso respeitar a decisão da maioria.”
Posição da OAB
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou que o assunto será remetido à análise da Comissão de Estudos Constitucionais, a fim de procurar eventuais inconstitucionalidades materiais ou formais nos procedimentos de votação.
Ele afirmou que o processo legislativo é elencado na Constituição e não pode ser “burlado ou adaptado”. Em nota, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB manifestou preocupação com a “aparente violação do devido processo legislativo” durante a votação do financiamento de campanhas eleitorais por empresas.
