Fachin e plenário do STF atribuíram à Justiça do DF decidir sobre Joesley

Lula Marques / AGPT Ministro do STF, Edson Fachin chegou a encaminhar o caso de Joesley Batista à Justiça Federal de Curitiba

Apesar de a prisão de Joesley Batsita ter sido determinada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade de conduzir esta ação foi transferida pelo próprio Fachin para a primeira instância e depois referendada pelo plenário do STF. Na prática, isso permitiu que o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do DF, tomasse a decisão que põe em liberdade o dono do grupo J&F, preso desde setembro por suspeita de omissão em acordo de colaboração premiada.

Há, no entanto, uma pendência essencial para o desfecho das acusações sobre Joesley Batista, que é o pedido de homologação da rescisão da delação premiada do empresário. Esse pedido foi feito ao Supremo ainda na reta final do mandato do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que deixou o cargo em setembro.

A decisão do juiz cita esse ponto para explicar porque concedeu a liberdade. “A corroborar o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, resta o fato de ser o requerente (Joesley) beneficiário de acordo de colaboração e, por isso mesmo, só pode ser denunciado se e quando os termos do ajuste for desconstituído pelo Juízo que o homologou, denotando a hipótese da indevida perpetuação da custódia sem expectativa de instauração de ação penal”, disse o juiz da 12ª Vara Federal.

Quando enviou o caso para a primeira instância, Edson Fachin o havia encaminhado para a Justiça Federal em Curitiba, mas o plenário posteriormente decidiu que, por maioria, o caso deveria ir para a Justiça Federal do Distrito Federal. Nessa decisão, o plenário referendou o declínio de competência decidida pelo ministro.

Na última quarta-feira, em uma decisão, Fachin salientou que a situação de Joesley tinha de ser analisada mesmo na primeira instância.

“A prisão de Joesley Batista, como decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, está submetida somente ao crivo do juízo federal da seção do Distrito Federal”, disse Fachin.

A decisão é uma das primeiras de destaque tomadas pela 12º Vara de Brasília. A criação da vara, especializada em lavagem de dinheiro, foi anunciada no ano passado, por decisão do Tribunal Regional da 1º Região.

Conforme publicado pelo Estado, Marcus Vinícius Reis e Pollyana Kelly Alves, os juízes que passaram a conduzir os casos, têm um perfil mais garantista, diferentem de Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara de Brasília, considerado um juiz mais duro na condução das ações penais e inquéritos.

Vallisney conduzia alguns dos casos que foram para a nova vara, entre eles processos relacionados à Operação Zelotes e desdobramentos da Lava Jato.