STF valida lei de igualdade salarial por unanimidade
A norma obriga empresas a garantir o mesmo pagamento a homens e mulheres que exercem mesma função
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (13), por unanimidade, a lei de igualdade salarial. A norma obriga as empresas a garantir pagamento igualitário entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
A lei estabeleceu pagamento de multa de dez vezes o valor do salário em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade. O dispositivo ainda obriga a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 funcionários.
O Plenário do STF julgou três ações relacionadas à lei. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) protocolou junto à Corte uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) para garantir a aplicação do dispositivo. Já a Confederação Nacional de Indústria (CNI) e o Partido Novo ajuizaram, cada um, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questionou a legalidade da norma.
Na quarta-feira (13), a advogada Camila Dias Lopes, representante do Instituto Nós por Elas, argumentou que as ações contra a lei são equivocadas. Segundo a jurista, a obrigatoriedade de divulgação de relatórios de transparência salarial e a possibilidade de punição das empresas são ferramentas necessárias para concretizar os direitos fundamentais de igualdade e de não discriminação entre homens e mulheres.
Mádila Barros de Lima, advogada da CUT, disse que a desigualdade não é acidental e se perpetua pela história. “Assim como as mulheres negras, outras mulheres enfrentam diariamente os atravessamentos do machismo, do etarismo, do capacitismo. Esses problemas refletem diretamente sobre as remunerações, oportunidades e sobre os sonhos”, disse.
*Com informações de Agência Brasil
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