Gilmar Mendes libera julgamento sobre foro privilegiado de Flávio Bolsonaro no STF
Ministro não definiu data, mas pediu que reclamação feita pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça fosse apreciada na 2ª Turma da Corte
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta sexta-feira, 28, o julgamento por parte da 2ª Turma da Corte da reclamação movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que concedia foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro na investigação das “rachadinhas” na época em que ele era deputado. O foro foi dado ainda em 2020 após um pedido dos advogados do senador, que alegavam que, por manter um cargo político, o filho de Jair Bolsonaro continuava com direito ao foro. A alegação feita pelo MP, porém, é de que há jurisprudência dentro do próprio STF pontuando que o direito ao foro se encerra com o fim de um mandato. Apesar da decisão de Gilmar, não há uma data prevista para que o julgamento seja pautado na Corte.
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