Governadores do NE querem dinheiro da repatriação sem assumir metas fiscais

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Governadores do Nordeste decidiram protestar em relação à decisão do governo federal de condicionar o pagamento da multa da repatriação à realização de medidas de ajuste fiscal. Em carta, os representantes dos nove Estados da região afirmam que já têm adotado providências para cortar gastos e buscar o reequilíbrio das contas. Caso não sejam atendidos, prometem não desistir da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), como deseja o governo federal.

Na semana passada, os governadores se reuniram com o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Na ocasião, a União apresentou uma proposta de acordo em que os Estados se comprometem com uma série de medidas de ajuste – entre elas, a instituição de um teto de gastos por 10 anos e a elevação de alíquotas da previdência estadual. Em troca, os governadores receberiam parcela da multa da repatriação, que o governo federal entende não ser direito dos Estados, e desistiram da ação no Supremo.

O governador do Piauí, Wellington Dias, afirmou, no entanto, que os Estados do Nordeste não querem um “acordo condicionante”. Os governos estaduais são a favor de um compromisso com a austeridade, segundo Dias, mas entendem que a parcela da multa é um direito dos Estados. Neste caso, não caberia à União condicionar seu pagamento à entrega de metas.

“Estamos assumindo o compromisso de austeridade fiscal. Mas não é razoável que, para que a gente tenha pagamento, vamos ter que fazer acordo homologado no STF. A receita é nossa”, afirmou Dias “Até queremos cumprir metas, mas não queremos troca pelo que é nosso. Daqui a pouco, o governo federal não vai passar nossa parcela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) porque vai exigir mais coisas”, protestou.

Na última sexta-feira, 25, os governadores do Nordeste se reuniram em Recife e elaboraram uma carta em que dizem já ter adotado medidas de ajuste. “O conjunto dos Estados saiu de um déficit primário de R$ 9,5 bilhões, em 2014, para um resultado positivo de R$ 6,5 bilhões ao final de 2015. Além disso, a despesa primária, que a União pretende atrelar ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cresceu apenas 2,36% entre 2014 e 2015 – bem abaixo do IPCA, que ficou em 6,41% em 2014”, diz o documento.

Os governadores também argumentam que não há receita única para resolver o problema dos Estados. Portanto, não é produtivo que o governo federal estabeleça metas unificadas diante de realidades tão distintas. “A solução para equilíbrio fiscal do Piauí não é igual à do Rio ou à de São Paulo”, argumentou Dias.

“No Piauí, por exemplo, a despesa está crescendo menos do que a inflação. Se eu colocar teto (de gastos), vai virar piso. Ninguém é inocente”, disse o governador. “Saindo dessa situação, preciso policiais, médicos legistas. Por que não posso atender às necessidades do povo? Aqui nós já limitamos (o crescimento da) despesa a 90% do crescimento da receita”, argumentou.

Nesta segunda-feira, 28, os secretários de Fazenda se reúnem às 15h com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, e a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi. Também participam cinco governadores – um por região.

A ideia é tentar chegar a um consenso sobre o dinheiro da multa da repatriação. Os governadores também vão pedir audiência nesta terça-feira, 29, com a ministra do STF Rosa Weber, relatora da ação, para pedir em caráter liminar a liberação do dinheiro, que já foi depositado em juízo pela União.

Os governadores reclamam ainda sobre a fixação na ideia de ajuste por meio de cortes de gastos, exclusivamente. “Precisamos de medidas para voltar a crescer”, defendeu o governador do Piauí. Na carta, eles defendem medidas como a retomada de obras como a transposição do Rio São Francisco e a ferrovia Transnordestina, a liberação de empréstimos para os Estados e a priorização da região Nordeste no programa de concessões.