Governo retira apoio à flexibilização da CLT

Ministro da Secretaria-Geral da Presidência

Menos de 24 horas depois da posse, o ministro do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rossetto, mostrou que continuará atuando no governo com forte influência das centrais sindicais e dos movimentos sociais. Mesmo que seu posicionamento seja contrário ao da equipe econômica.

O primeiro exemplo ocorreu com a decisão do ministro de soltar nota para afirmar que era contrário à emenda colocada na MP 680 – que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) – para flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

A proposta foi acrescentada na MP com o apoio da equipe econômica do governo, principalmente do Ministério do Planejamento, que chegou a cogitar preparar uma nota técnica sobre os benefícios da mudança, segundo apurou o jornal “O Estado de S. Paulo”. A emenda permitiria que a negociação em acordo coletivo prevalecesse sobre determinação legal, desde que respeitadas a Constituição e as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Procurado, o Planejamento nega que a emenda tenha sido apresentada pela pasta. 

A discussão sobre a adoção do princípio de que o negociado entre patrões e empregados deve prevalecer sobre o que está previsto na legislação é antiga. A primeira vez que foi cogitada foi no governo de Fernando Henrique Cardoso. No último ano, ele anunciou um projeto que alterava a CLT, permitindo que os acordos coletivos tivessem força de lei. Por causa das críticas dos sindicatos trabalhistas e do PT, a proposta caiu. Depois de cinco anos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva retomou a discussão com dois projetos, o da reforma sindical e o da reforma trabalhista. No entanto, ele engavetou a ideia que poderia prejudicar seus planos de reeleição.

A equipe econômica do governo de Dilma Rousseff também acredita que a flexibilização trabalhista é necessária e seria importante, mas as centrais fizeram pressão para retirar a emenda da MP. Para o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, este não é o momento de se discutir essa questão. “Com essa crise, os trabalhadores já estão tendo dificuldade de preservar os direitos adquiridos”, disse. O sindicato, ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), até defende que os acordos coletivo se sobreponham à CLT mas nos casos em que houver “livre negociação”.

“Essa emenda gera conflito e retrocesso. Os direitos dos trabalhadores consagrados na CLT devem ser preservados e, a partir deste ponto, as negociações valorizadas”, afirmou Rossetto, em nota. Depois que o ministro se manifestou contrário à emenda, a equipe econômica se silenciou e disse que a opinião dele era a do governo. O gesto foi entendido como sinal de que, com ele à frente do ministério, haverá dificuldade em tocar uma reforma da Previdência que realmente diminua os gastos públicos com os benefícios.

A emenda deve ser retirada da MP 680, que deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados com poucas modificações em relação ao que foi proposto pelo governo no PPE, seguindo o relatório aprovado na comissão mista de deputados e senadores. Deve ser ampliado o período em que as empresas podem aderir ao programa. O prazo, que se encerra em 31 de dezembro deste ano, deve ser estendido até 31 de dezembro de 2016. O prazo de vigência do PPE, que acabaria em 2016 deve ser ampliado para o fim de 2017.