Há razões jurídicas para o impeachment de Dilma? Veja três argumentos de cada lado

  • Por Jovem Pan
  • 12/10/2015 15h43
Dilma Rousseff de costas

Um tema que deve mobilizar governo e oposição a partir desta terça-feira (13) em Brasília é uma possível abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

Espera-se que o presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) aceite ou rejeite na terça ou quarta (14) o pedido de impedimento apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr e Janaína Paschoal. Caso rejeite, a oposição já se prepara para apresentar recurso, fazendo com que haja votação no plenário da Casa.

Já o governo escalou Flávio Caetano, coordenador jurídico da campanha de Dilma à reeleição, para preparar a defesa da Presidência. Caetano encomendou, pelo PT, um parecer elaborado pelos juristas Celso Antonio Bandeira de Mello e Fabio Konder Comparato que argumenta que a recomendação do TCU de rejeitar as contas do governo não dá base legal para uma ação pró-impeachment prosperar.

Nesta segunda (12) a Jovem Pan ouviu os dois lados: Janaina Paschoal, doutora em Direito Penal e coautora da peça jurídica que é a maior esperança dos políticos de oposição, e Flávio Caetano, que fazia doutorado em Direito Constitucional e mobiliza equipe jurídica do governo.

Veja três argumentos a favor do impeachment e três contra:

A FAVOR

– Houve crimes de responsabilidade fiscal nas contas de 2014

Janaina Paschoal enxerga dois crimes de responsabilidade fiscal cometidos por Dilma em 2014. Ela entende que a perícia feita pelo Tribunal de Contas da União, que recomendou a rejeição das contas do governo, está “constatando os empréstimos proibidos e constatando a não contabilização desses empréstimos”. “Isso por si só já seria suficiente para deflagrar o processo de impeachment”, avalia.

Além das “pedaladas fiscais”, que são atrasos nos repasses do Tesouro a bancos públicos que financiam projetos sociais do governo (e se configurariam em empréstimos proibidos), houve, na visão da jurista, “abertura de créditos suplementar sem a autorização do Congresso, o que também caracteriza outro crime de responsabilidade”.

“(Dilma) feriu mortalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, que caracteriza crime de responsabilidade nos termos da Constituição Federal”, diz.

– Houve crime de responsabilidade por não punir corruptos da Petrobras

“Além da questão das pedaladas, nós juntamos as delações premiadas, sobretudo as feitas pelo (doleiro Alberto) Youssef, afirmando que o presidente Lula e a presidente Dilma sabiam de todos os esquemas feitos na Petrobras”, apontou também a jurista, citando outro argumento que ela e Hélio Bicudo sustentam no pedido protocolado na Câmara.

“Nós não estamos falando que a presidente se apropriou pessoalmente de dinheiro público. Por alguma razão as pessoas estão confundindo as coisas. Nós estamos dizendo que ela cometeu crimes de responsabilidade”, argumenta.

Foram anexados ao processo notícias em que Dilma nega “o desfalque, a sangria feita na Petrobras”, “mesmo quando os fatos eram inegáveis”, além de acórdãos judiciais mantendo presas “pessoas muito próximas à Presidência da República”, investigadas pela Operação Lava Jato.

– Não depende do TCU ou de Cunha

Janaina entende ainda que “o processo de impeachment está pronto para caminhar” e não depende do julgamento da sugestão do TCU, que pode ficar apenas para 2016 no Congresso. Para ela, a recomendação da rejeição das contas de Dilma pelo tribunal apenas “evidencia que nós não estamos inventando nada”

Janaina avalia que “sobram provas” contra a presidente da República. “Quem está dizendo que não tem elementos (para a abertura de impeachment) é porque não leu (o processo)”, provoca.

A jurista opinou também que o fato de Eduardo Cunha estar sendo investigado por manter contas na Suíça com dinheiro que teria vindo de propinas à Petrobras “não significa que o pedido tenha algum tipo de desvalor em sua legitimidade”, já que “o papel do presidente da Câmara é quase protocolar” neste momento, avalia Janaina, de “dar andamento ou não ao pedido”.

“Dizer o processo perde a legitimidade por causa disso não é real, porque é um processo complexo que envolve muitas autoridades e terá todas as oportunidades para a presidente se defender”, afirmou, lembrando que para o impeachment se concretizar, ele teria que passar pela aprovação da Câmara e, depois, do Senado, em sessão que seria excepcionalmente liderada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Janaina espera, mesmo assim, que todo esse trâmite se dê ainda em 2015.

CONTRA

– Não há extrema gravidade nem responsabilidade pessoal

“O impeachment não é remédio para insatisfeitos com os resultados das urnas ou aqueles que têm alguma insatisfação sobre a forma de governar o país”, critica Flávio Caetano, por sua vez.

“O impeachment só existe em situações de extrema gravidade, em que haja a responsabilidade pessoal da chefia do poder Executivo sobre atos em que tenha agido intencionalmente”, entende o jurista. “Não há absolutamente nada que possa ser imputado à presidente Dilma Rousseff. Absolutamente nada”, avalia.

– O parecer do TCU não está referendado

“O que nós temos até agora é o parecer do Tribunal de Contas. O parecer é uma opinião, que deve ser referendada ou não pelo Congresso. Portanto não há tecnicamente até agora qualquer rejeição de contas”, argumentou também o jurista.

Ele lembra que o TCU não julga nem define nada, mas apenas recomenda ao Congresso uma análise técnica. Os deputados e senadores podem ou não seguir a sugestão do Tribunal, e essa decisão deve sair apenas em 2016.

“E mesmo se houvesse (a rejeição das contas), o parecer refere-se a 17 autoridades federais e não faz menção à presidenta Dilma Rousseff, portanto não serve como base para absolutamente nada”, afirmou ainda Caetano

– Acusações referem-se ao mandato anterior

Flavio Caetano cita também outros juristas que são contra o impeachment. “O tema do respeito à democracia e do respeito ao Estado de direito hoje é o mais discutido na comunidade jurídica. Temos jurídicos cada vez em número maior dizendo que o impeachment não é possível, seria um golpe à democracia”, disse.

Caetano cita os professores Celso Antonio Bandeira de Mello e Fabio Konder Comparato, além do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem o governo planeja recorrer caso haja a abertura de um processo na Câmara, Carlos Ayres Britto.

Recentemente Ayres Britto afirmou à Agência Brasil: “Ela (Dilma) jurou, fez um novo compromisso, perante um novo Congresso, para manter, defender e cumprir a Constituição, no curso deste mandato, que se iniciou em 1º de janeiro. Então, não se pode dar pedaladas constitucionais. À luz da Constituição, o crime de responsabilidade incide a partir de atos atentatórios à Constituição, como diz o Artigo 85, na fluência deste mandato”.

Entrevistas ao repórter Jovem Pan Thiago Uberreich e a Paulo Pontes no plantão do Pan News

Fotos do texto: Janaina Paschoal: Alessandro Shinoda/Folhapress

Flávio Caetano: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr