JP Descomplica: Entenda o Orçamento 2020 e o possível aumento do fundo eleitoral

Itaci Batista - Estadão Conteúdo Orçamento é a conta que o Governo faz e prevê os ganhos e gastos do ano seguinte

No dia 4 de dezembro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o parecer preliminar do relator-geral, deputado Domingos Neto (PSD-CE), sobre a Proposta de Lei Orçamentária de 2020. Das nove sugestões de alteração no texto, oito foram rejeitadas. Os deputados aprovaram, porém, o destaque que eleva o fundo eleitoral de 2020 de R$ 2 bilhões para R$ 3,8 bilhões por 23 votos a favor e cinco votos contra.

Os senadores não chegaram a avaliar o pedido. Essa foi uma sugestão do próprio relator, que foi apoiada por 13 partidos.

Agora, Neto deve apresentar um texto definitivo, que será submetido novamente à votação na comissão, antes de ir ao plenário em sessão marcada para 17 de dezembro.

Perguntas e respostas:

O que é a proposta orçamentária?

Todos os anos, o governo organiza as contas do ano seguinte, prevendo ganhos e gastos. É mais ou menos como as contas que fazemos para poupar dinheiro ou para investir, comprar uma casa ou fazer uma viagem.

De acordo com a economista e comentarista da Jovem Pan Denise Campos de Toledo, o Orçamento considera pontos como a previsão de inflação e a previsão de crescimento da economia. “Isso pode alterar, por exemplo, o que o Governo espera nos termos de arrecadação. Se a economia cresce mais, ela gera mais impostos – então arrecada mais. Ele tem que considerar todas as despesas obrigatórias, como os gastos com a Previdência, com o funcionalismo e as obrigatoriedades – como despesas com educação e saúde.”

Como funciona esse processo?

Após o Governo definir seus cálculos, o texto da proposta orçamentária é passada para o Congresso Nacional para que os parlamentares analisem e aprovem a pauta. Porém, antes disso, eles agregam novas despesas que podem ser gastas com emendas ou como margem de manobra em discussões políticas.

“Nesse sistema de planejamento e execução, o Executivo envia a proposta de orçamento e a executa; o Legislativo discute, propõe emendas orçamentárias e depois julga como foi a execução, de fato – tendo o apoio dos TCU para a fiscalização dos gastos”, explica o também economista e comentarista da Jovem Pan Samy Dana.

Qual será a mudança do orçamento em 2020?

A principal mudança é que, a partir de agora, o orçamento passa a ser impositivo. Isso é: os parlamentares que vão impor ao Governo o que e quanto será gasto. Ao Executivo vai caber escolher como será dividido esse dinheiro.

Vale lembrar que, quando discutida no início do ano, a PEC foi vista como um recado do Congresso aos governantes, já que a proposta de emenda à constituição atribui mais poder aos deputados e senadores.

O que é o fundo eleitoral?

O fundo eleitoral, chamado popularmente de fundão, é um fundo público destinado ao financiamento das campanhas eleitorais dos candidatos. Ele é alimentado com dinheiro do Tesouro Nacional e distribuído aos partidos políticos para que estes possam financiar suas campanhas nas eleições.

Segundo Samy Dana, “o fundo é uma verba pública que os partidos passaram a receber em 2017, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o financiamento privado das campanhas políticas”.

O valor do fundo eleitoral é estipulado pela Câmara dos Deputados e a distribuição é feita de acordo com o número de deputados eleitos: 35% destinado aos partidos que elegeram ao menos um deputado; 15% de acordo com o número de senadores eleitos; 2% divididos de forma igualitária entre todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Por isso, partidos com mais representantes recebem um valor maior. Por exemplo, se o aumento for aprovado, PT e PSL terão direito a 20% do montante, ou seja, R$ 730 milhões para dividir entre seus candidatos.

O fundo eleitoral vai mesmo aumentar em 2020?

Ainda não se sabe. No dia 4 de dezembro, foi aprovado pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) o relatório do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que prevê R$ 3,8 bilhões do fundo eleitoral para verba nas eleições municipais do ano que vem. Inicialmente, a proposta do governo era de R$ 2 bilhões.

No entanto, o projeto ainda está em tramitação. Nos próximos dias, Neto deve apresentar um texto definitivo, que será submetido novamente à votação na comissão, antes de ir ao plenário do Congresso em sessão marcada para 17 de dezembro.

Apesar das especulações de que o presidente Jair Bolsonaro vetaria o aumento do fundo, ele afirmou que não depende dele definir valores. “Eu não sou o dono da pauta. Eu não sou o dono das leis. Não tenho como interferir”, disse. Bolsonaro ressaltou, ainda, que não mandou recado ao Congresso e que não falou sobre o assunto.

Quem apoiou o aumento do fundo eleitoral?

O aumento do valor do fundo foi respaldado por ao menos 13 partidos, que representam quatro em cinco parlamentares do Congresso: PP, MDB, PTB, PT, PSL, PL, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, DEM e Solidariedade. Os únicos que se posicionaram contra foram o Podemos, Cidadania, PSOL e Novo.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PA) afirmou que a existência do próprio fundo eleitoral já é “absurda”. “Deveria ser extinto na sua totalidade. Mas mesmo que não seja, os partidos tinham que ter a obrigação de recolher dinheiro dos seus filiados. Esse aumento de R$ 2 bilhões para R$ 3 bilhões, se somar o fundo partidário, vai para quase R$ 5 bilhões. É basicamente tudo que vai se gastar em ciência e tecnologia no ano que vem”, disse.

Oriovisto apresentou destaques na votação, mas eles foram todos negados. O senador se comprometeu, no entanto, a fazer novas propostas de mudança no dia 17 de dezembro no plenário.

O deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) também declarou que “vê com maus olhos” o aumento do fundão. Para ele, o antigo valor — que nas últimas eleições foi de 1,7 milhão — “já era algo que chocava”. “Um país que tem tantas prioridades ficar financiando campanha é um absurdo”, completou.

Para onde vai o dinheiro do fundo eleitoral?

Esse valor será usado para cobrir os gastos das candidaturas nas eleições municipais de 2020, que vão escolher os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Essa é a primeira vez que uma eleição municipal será majoritariamente financiada por recursos públicos. Nas últimas eleições, o valor do fundo foi de R$ 1,7 milhão.

Um dos pontos mais polêmicos foi a informação de que o aumento será remanejado de outros ministérios, como o da Saúde, que teve redução de R$ 500 milhões na despesa; da Infraestrutura, que perdeu R$ 380 milhões; e da Educação, com corte de R$ 280 milhões.

O relator Domingos Neto (PSD-CE) justificou que não vai haver necessidade de cortar qualquer outra área para ampliar o dinheiro destinado aos candidatos, pois ele virá de uma receita nova, de cerca de R$ 7 bilhões, que o governo não tinha relacionado quando elaborou seu projeto de Lei Orçamentária (LOA).

Ou melhor, que ele será proveniente do lucro das empresas estatais, como a Petrobras e o Banco do Brasil. O deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), no entanto, não se convenceu com a explicação.

“Essa justificativa muito baixa que viria do lucro das estatais… esses recursos vindos de áreas tão prioritárias mostra o desprezo que os políticos têm e como estão mais preocupados com a própria eleição. Além disso, mostra a irresponsabilidade no cuidado com as estatais e o sentimento de que elas pertencem a eles”, disse.

Qual é a diferença entre fundo partidário e fundo eleitoral?

Além do fundo eleitoral, os partidos contam mensalmente com o apoio do fundo partidário, cujas regras foram alteradas em setembro deste ano para cobrir o impulsionamento de conteúdo em redes sociais e a compra de passagens aéreas para não filiados, dentre outros.

De acordo com Samy Dana, o fundo eleitoral é abastecido com dinheiro do Tesouro e se destina ao financiamento das campanhas. Já o fundo partidário é uma mistura de verbas públicas e privadas; inclui repasses tanto do Orçamento, quanto de doações e outros recursos privados, como o dinheiro do pagamento de multas.

Além disso, o fundo eleitoral depende especificamente das eleições para ser pago. Já o partidário é utilizado para a manutenção dos partidos e custeamento de despesas diárias, como contas de luz, água, aluguel, etc.

Denise Campos de Toledo explica que o fundo partidário é uma “assistência financeira” para as legendas. Ele começou em 1995 e vai estabelecer recursos necessários pela Lei Orçamentária, considerando doações de pessoas físicas e jurídicas. É feito através de depósitos e dotação orçamentária da União. Os partidos precisam estar legalmente registrados para recebê-lo.

Em 2019, o total repassado do fundo partidário gira em torno dos R$ 928 bilhões.

Quer conferir a reportagem em áudio? No episódio da semana do podcast JP Descomplica esclarecemos o que é a proposta de orçamento para 2020 e as principais dúvidas sobre o consequente aumento do fundão eleitoral. É só dar o play!