Conforme decisão do Conselho Nacional de Trânsito, as carteiras de habilitação vencidas ainda podem ser usadas como documento de identificação em todo o País. A data de validade, diz o conselho, refere-se só ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental para dirigir. Por isso, órgãos públicos e estabelecimentos comerciais não podem recusar a CNH como documento de identificação.
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A carteira de habilitação tem validade de cinco anos. Embora a lei determine que o RG não tem validade, vários órgãos passaram a exigir data de emissão de até dez anos para combater fraudes.
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