A Justiça acatou uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réu um militar por tortura e estupro de uma presa durante a Ditadura. A decisão foi tomada pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da 2° Região (TFR2).
Conhecido como Camarão, o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima é acusado de sequestrar, manter em cárcere privado e estuprar Inês Etienne Romeu, na chamada Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), durante o regime militar.
Votaram a favor da admissão os desembargadores Gustavo Arruda e Simone Schreiber. O relator, Paulo Espírito Santo, se posicionou contrário.
O Ministério Público Federal se opôs ao entendimento da Justiça Federal em Petrópolis de que o suposto crime foi alcançado pela Lei da Anistia de 1979 e que a possibilidade de punir o militar se extinguiu, pois os crimes estariam prescritos desde 1983.
A posição do MPF é de que os crimes cometidos teriam sido de lesa-humanidade, segundo o Estatuto de Roma, ratificado pelo Brasil, o que os tornou imprescritíveis e não sujeitos à anistia.
“Diante da existência de conjunto probatório mínimo a embasar o recebimento da denúncia, e do reconhecimento em face das normas do direito internacional, de que os crimes contra a humanidade são imprescritíveis e inanistiáveis, há que ser recebida a denúncia em face de Antônio Waneir Pinheiro de Lima, pelos crimes de sequestro e estupro”, declarou em seu voto Simone Schreiber.
O agora réu não foi representado por defesa. Com a decisão, o caso retorna para ser julgado na primeira instância, pela Justiça Federal de Petrópolis. Deverá ser nomeado um defensor para Lima, caso ele não apresente um advogado.
Inês Ettiene morreu em 2015, de causas naturais, no Rio de Janeiro.
Com Agência Brasil