Ministra da Saúde revoga portaria que dificultava aborto legal no país
Norma instituída na gestão do ex-chefe da pasta, general Eduardo Pazuello, exigia que médicos denunciassem episódios de interrupção da gestação em casos de estupro
O Ministério da Saúde, comandado por Nísia Trindade, revogou nesta segunda-feira, 16, portarias e normas que dificultavam a realização de aborto em casos de estupro no país. A medida havia sido adotada ainda na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com o ex-comandante da pasta, general Eduardo Pazuello. A medida de revogação já havia sido prometido pela ministra durante seu discurso de posse na pasta. No total, foram seis normas anuladas e, entre elas, uma determinação que exigia que médicos acionassem a polícia e realizassem uma denúncia em caso de aborto por estupro. Assinada por Pazuello em setembro de 2020, parte das normas recuaram após ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota, a pasta justificou que as medidas ainda não haviam sido negociadas com representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). “A falta de transparência, diálogo e definições conjuntas entre União, estados e municípios é totalmente contrária aos preceitos básicos do SUS, que determinam uma gestão compartilhada do sistema de saúde brasileiro”, afirma trecho do documento. Nísia Trindade já havia afirmado na última terça-feira, 10, que haveria um debate para que nenhuma decisão ou revogação não deixasse um ‘vazio’ técnico. “Uma das prioridades da nossa gestão é restabelecer o bom relacionamento e o diálogo interfederativo. Por isso, conversamos com o Conass e Conasems, pois é sempre importante que, ao revogar uma medida, não exista um vazio que deixe o gestor desprovido. Essas revogações envolvem medidas sem base científica, sem amparo legal, que contrariam princípios do SUS”, pontuou a comandante da pasta.
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