Em entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã da Jovem Pan nesta sexta-feira (03), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, diz considerar a atuação da Câmara dos Deputados irregular ao aprovar, na madrugada de quinta-feira (02), o Projeto de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes hediondos. “A constituição precisa ser mais amada pelos brasileiros especialmente por aqueles que ocupam os cargos públicos”, dispara.
O ministro explica que um tema rejeitado só pode ser reapresentado na sessão legislativa seguinte, o que não foi o caso, e diz que a retomada da votação, que havia obtido resultado negativo na noite de terça-feira (30), foi feita a partir de um “sutil jogo de palavras”. “É o famoso jeitinho brasileiro, é a potencialização do objetivo em detrimento do meio”, classifica.
No entanto, Mello não concorda com o argumento de que a maioridade penal seja uma cláusula pétrea na Constituição Federal. “Creio que não podemos dar esse diapasão maior ao instituto da cláusula pétrea senão daqui a pouco não mexemos na constituição federal, e ela já foi alterada até aqui, parecendo até um periódico, 94 vezes em 26 anos”. O ministro também ressalta que a discussão ainda não foi finalizada: “quem sabe até possamos corrigir o erro no próprio Congresso na atuação da segunda Casa, que é o Senado”.
Respondendo à aprovação da Câmara, a Ordem dos Advogados do Brasil, o governo e um grupo de deputados vão ao STF para pedir anulação da decisão.