Ministro do STF nega pedido de senador para anular processo de impeachment

Luiz Edson Fachin, indicado pela presidenta Dilma Rousseff para substituir o ministro Joaquim Barbosa no STF, durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (Marcelo Camargo/Agência Brasil) Luiz Edson Fachin

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou em decisão monocrática um pedido de senador Telmário Mota (PDT-RR) para anular todo o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O parlamentar pedia que a denúncia contra a petista ficasse suspensa até o julgamento da prestação de contas do governo de 2015.

Nesta quinta-feira, em sessão que se estendeu por mais de sete horas e avançou na madrugada desta sexta, o plenário do STF julgou cinco ações ajuizadas que questionavam o impeachment de Dilma, incluindo o recurso do governo para tentar suspender a votação marcada para domingo. Todos os pleitos foram rejeitados e a Corte manteve a sessão da Câmara que irá decidir pela aceitação ou não do impeachment de Dilma, bem como a ordem de votação estabelecida pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O pedido protocolado por Telmário Mota chegou à Corte ontem no período da tarde, pouco antes do início da sessão extraordinária que discutiu os recursos contra o impeachment. No despacho em que negou o pedido do senador, Fachin disse que não cabe ao Supremo “sobrepor o seu juízo” sobre a existência de crime de responsabilidade praticado pela presidente da República ao juízo que será formado pelo Congresso.

“Nessa linha, condicionar, ou não, à prévia manifestação do Congresso Nacional sobre as contas da Presidente da República, a configuração de atos de execução orçamentária como crime de responsabilidade significaria usurpar a competência exclusiva do Parlamento de proceder ao juízo de mérito”, escreveu o ministro.

Fachin escreveu, no despacho, o que disse na sessão de ontem sobre a votação do impeachment. Segundo ele, o plenário da Câmara deve se debruçar sobre a denúncia original de impeachment, sem extrapolar para outros temas. Por esse entendimento, os parlamentares devem se restringir a discussões sobre a edição de decretos relativos a créditos suplementares sem aval do Congresso e sobre as chamadas pedaladas fiscais, que são os objetos do pedido original de impeachment da presidente Dilma.