MP que extingue DPVAT perde validade nesta segunda-feira

Com o fim do prazo para análise, a medida ‘caduca’. Outra MP que perderia a validade nesta segunda era sobre o contrato ‘Verde e Amarelo’, mas o governo editou novo texto

  • Por Jovem Pan
  • 20/04/2020 16h10
CLAUDINEI LIGIERI/ESTADÃO CONTEÚDO A MP que extinguiria o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) perde a validade nesta segunda

A medida provisória (MP) feita para extinguir o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) irá perder sua validade nesta segunda-feira (20).

Diferentemente da medida do emprego verde e amarelo, que está pronta para ser votada pelo plenário do Senado, mas não deve ser pautada, a proposta do DPVAT não chegou a passar pela comissão mista. A comissão criada para analisar o texto do governo se reuniu apenas duas vezes e não chegou a realizar nenhuma audiência pública. Não houve também relator designado para tratar do tema.

O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a suspender os efeitos da MP. A suspensão foi uma derrota já esperada por técnicos da área jurídica. Para o relator do caso, ministro Edson Fachin, a MP “atenta” contra a Constituição e o entendimento foi acompanhado pela maioria.

*Com informações do Estadão Conteúdo