Para Moro, lei da repatriação deve ter ‘limites’

O juiz federal Sérgio Moro defendeu, nesta terça-feira, 4, ‘limites’ na Lei da Repatriação. “Ainda que questionáveis essas leis de repatriação, ainda que eventualmente compreensíveis diante do momento econômico, causa preocupação qualquer tentativa de ampliar o rol de delitos contemplados na lei já existente. Eu, particularmente, sou contra”, alertou Moro.

Em São Paulo, onde participou de debate no V Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais, o magistrado símbolo da Lava Jato disse que deve haver uma “preocupação sincera” com a Lei de Repatriação.

“Difícil avaliar do ponto de vista econômico, se a arrecadação fica melhor ou pior com essas leis de anistia fiscal”, disse Moro. “Acredito que tem de haver uma preocupação sincera em relação a essa Lei de Repatriação. Se aquilo teve causas, propósitos que a justificassem naquele momento histórico de problema econômico”, ponderou.

Para Moro deve haver “cuidado para isso não se tornar uma medida que se suceda por diversos anos, por diversos momentos e na prática acabe tendo um efeito contrário em incentivar a ilegalidade ao contrário de buscar a reparação de situações específicas”.

O programa de repatriação de recursos no exterior não declarados no Brasil deve superar os R$ 25 bilhões previstos pelo governo.

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi inaugurado em abril e termina no dia 31 de outubro.

A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.