Parlamentares querem mudar lei de repatriação

Senado aprova limite de gastos para Assembleias Legislativas e TCEs

Forte aposta da equipe econômica para reforçar o caixa este ano, o retorno de recursos enviados ao exterior sem declaração ao Fisco tem tido um desempenho abaixo do esperado e causa queda de braço entre a área econômica e os aliados políticos do presidente em exercício Michel Temer.

De um lado, os parlamentares pedem alterações na lei para afastar dúvidas que estariam inibindo a repatriação. De outro, o Ministério da Fazenda tem resistido às mudanças. Em reunião com lideranças no Parlamento, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles prometeu reforçar o entendimento das regras.

A maior resistência vem da área técnica da Receita Federal, que vê nas tentativas de mudanças pressão dos escritórios de advocacia, que representam os contribuintes interessados em regularizar os recursos para pagar menos imposto. 

Como parte da tentativa de dar maior segurança aos contribuintes, a Receita formalizou como regra o conteúdo de uma seção de perguntas e respostas sobre a repatriação que está no site do órgãom e responde a dúvidas técnicas e o conteúdo vem sendo atualizado à medida que novas dúvidas são apresentadas. Os técnicos já advertiram que mudanças na lei poderão “macular” todo o processo de repatriação. 

Colaborador do governo e do Senado na elaboração do projeto de repatriação, o tributarista e professor de Direito da Universidade de São Paulo Heleno Torre disse que é uma temeridade qualquer mudança na lei que criou o programa de regularização desses recursos. Segundo Torre, mudanças na lei no meio do processo poderiam trazer insegurança jurídica.

O prazo de adesão teve início, no último dia 4 de abril, e vai até 31 de outubro de 2016, mas o relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT), ponderou que as adesões podem ser estendidas para o ano que vem.