A Proposta de Emenda Constitucional que limita o teto de gastos públicos foi aprovada nesta terça-feira (13) em votação em segundo turno no Senado.
O projeto, que é apontado pelo Governo de Michel Temer como a principal medida no campo econômico para o reequilíbrio das contas, prevê o congelamento dos gastos governamentais nos próximos 20 anos.
O texto ainda deve ser promulgado para ter força de lei. A promulgação está marcada para sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (15).
Ainda restam dois pontos específicos a serem votados nesta terça-feira, a pedido de deputados da oposição que possuem o direito de apresentar destaques.
O Senado vota em seguida as regras para reajuste do mínimo e investimentos em Saúde e Educação.
Proposta de adiamento
Antes da votação final, senadores opositores chegaram a propor o adiamento ao afirmar que o presidente do Senado, Renan Calheiros, tinha acelerado a tramitação do processo, já que chegou a abrir mais de uma sessão no mesmo dia. O plenário votou contra o pedido.
A outra tentativa foi a negativa do ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso ao pedido do PT para travar a votação final.
Aprovação em 1º turno no Senado
O Senado Federal aprovou no dia 29 de novembro, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição. Foram 61 votos a favor e 14 contra a PEC.
A PEC 55 limita anualmente o gasto para os Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e consiste no que for gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada durante os 12 meses.