Um pedido de vista do ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), suspendeu, por mais de cinco anos, o julgamento de um processo de impacto bilionário nas contas federais. A demora em apreciar o caso permitiu que o governo do Distrito Federal se apropriasse de R$ 370 milhões anuais, dinheiro que, conforme relatórios da corte, deveria ter sido arrecadado pela União. A situação, sustenta um dos membros da corte, favoreceu uma farra de reajustes na administração de Brasília.
Ao avaliar recursos do governo federal a uma decisão de 2009, a área técnica do Tribunal e o relator do processo, ministro Walton Alencar, entenderam, em 2011, que o DF não podia recolher para si as contribuições previdenciárias de policiais civis, militares e bombeiros, cuja folha de ativos e inativos é bancada pela União.
Os pareceres sobre o assunto foram levados ao plenário, em 20 de abril daquele ano, quando Carreiro interrompeu a análise com o pedido de vista. Ele só devolveu o caso para apreciação do colegiado no mês passado.
Durante o período de vista, o processo permaneceu longos períodos sem movimentação, como entre setembro de 2011 e agosto de 2013 e daquele mês até maio último. Procurado pela reportagem, o ministro não deu justificativa para ter ficado tanto tempo com o caso. A assessoria de imprensa do tribunal informou, na última terça-feira (21), que ele estava viajando.
O longo prazo de vista permitiu que o DF continuasse arrecadando os recursos que, no entendimento dos auditores e do relator, são da União. No voto a ser reapresentado ao plenário, Walton Alencar registra que a demora no julgamento se deve ao ministro e sugere que a situação favoreceu a “gastança desmedida” do governo de Brasília.
“Exatamente no período de 2011 a 2014, o governo do DF, por atos do governador anterior (Agnelo Queiroz, do PT), promoveu reajustamentos acumulados de até 81,4%, beneficiando praticamente todas as carreiras do ambito distrital ao chegar ao ápice culminante de diminuir a carga horária de enfermeiras. Num processo de gastagem desmedido que, agora, está a causar déficit inaudito de pessoal na área de saúde”.
De acordo com Alencar, o suposto recolhimento indevido representa débito do DF com o Planalto, “a cada mês que o presente processo não é julgado pelo TCU, a essa dívida acrescem-se algumas dezenas de milhões de reais”.
Conforme o Regimento Interno do órgão, qualquer membro tem o direito a pedir vista para estudar melhor os autos, cabendo a ele devolver o caso para julgamento, “preferencialmente”, em quatro sessões (quatro semanas, em geral). Na prática, no entanto, não há prazo para a devolução, pois a norma faz apenas uma recomendação.
Walton sugere que os demais ministros o acompanhem em seu voto e determinem que o Ministério da Fazenda passe a recolher as contribuições previdenciárias.
O TCU não explicou por qual razão o caso foi, uma vez mais, retirado de pauta. O governo do DF informou crer que o tribunal não acolherá os recursos, mantendo o entendimento de que a forma de recolhimento atual é correta. Acrescentou ainda que, se tiver de devolver os recursos, haverá um “colapso” nas contas de Brasília. O ex-governador Agnelo Queiroz não foi localizado pela reportagem.