PF vai fiscalizar entrada de medicamentos à base de maconha no Brasil

A Polícia Federal informou que vai cumprir qualquer decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fiscalizar, quando chamada, a entrada de medicamentos e insumos à base de maconha por meio das fronteiras do País.

Nesta terça-feira (3), a Anvisa aprovou, por unanimidade, a regulamentação do registro e da venda de medicamentos à base de cannabis em farmácias e drogarias no Brasil. Também foi aprovada a importação de insumos para fabricação de medicamentos a base de maconha em território nacional. A norma entrará em vigor em 90 dias.

Considerada um “feito histórico” pela diretoria da Anvisa, a regulamentação afronta o posicionamento do governo, que é contrário à medida. Segundo nota da PF, a decisão da Anvisa “é recentíssima, ou seja, ainda não há uma regulamentação necessária para disciplinar o assunto”.

“Em qualquer dos casos, tratando-se do estabelecimento de uma política de estado, e sendo a PF órgão integrante do Poder Executivo federal, lhe caberá cumprir a decisão.”

A PF esclareceu que, em tese, a fiscalização da entrada dos remédios englobada na decisão da Anvisa em território nacional deve seguir o rito da importação de outras substâncias não proibidas. Ou seja, o controle é feito pela Anvisa com acionamento da PF apenas naqueles casos em que é flagrada alguma irregularidade em que possa caracterizar ilícito penal.

A estimativa da Anvisa é de que até 13 milhões de pacientes serão beneficiados com a medida.

* Com informações do Estadão Conteúdo