‘Plea bargain não é para servir de instrumento de impunidade’, diz Moro

Fátima Meira/Estadão Conteúdo Ministro apresentou projeto nesta segunda-feira

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, rebateu críticas feitas à proposta de aumentar a possibilidade de acordos em que o acusado pode negociar pena com o Ministério Público. Chamado de “plea bargain”, a medida é um dos pontos que o governo incluiu em projeto de lei anticrime apresentado nesta segunda-feira (4).

“Há críticas de que o ‘plea bargain’ leva à condenação de inocentes, mas em qualquer instituição humana o risco judiciário é presente. O risco de condenação de inocentes acontece com ou sem plea bargain. Mesmo no sistema brasileiro acontece eventualmente condenação de inocentes. O plea bargain não eleva esses riscos”, disse.

Moro afirmou que, pensando nisso, criou regras específicas na matéria apresentada ao Congresso. “Fizemos alguns elementos para dar controle maior pelo juiz do processo. O ‘plea bargain’ também não deve servir como processo de impunidade.” De acordo com o ministro, até 95% dos casos são resolvidos dessa forma nos Estados Unidos.

Acordo

No projeto de lei elaborado por Moro e que ainda pode passar por modificações no parlamento, está previsto, sob determinadas condições, o acordo entre Ministério Público e investigado para, mediante confissão, fixar a pena sem necessidade de abertura de uma ação penal na justiça. Suspeitos de corrupção e roubo não serão beneficiados.

O objetivo do “plea bargain” é desafogar o Judiciário. Além disso, o projeto também disciplina a prática em outros casos, quando já houve recebimento da denúncia e determina que, a exemplo de delações premiadas, caberá a um juiz homologar o acordo, avaliando as condições, entre elas se foi espontânea e se obedeceu a requisitos legais.

Pela proposta, as penas nesse tipo de acordo “poderão ser diminuídas em até a metade ou poderá ser alterado o regime de cumprimento das penas ou promovida a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, segundo a gravidade do crime, as circunstâncias e o grau de colaboração do acusado para a rápida solução do processo”.

A redação deixar claro a impossibilidade de acordo em caso de a pena proposta pelo MP ser considerada desproporcional à infração ou se o juiz considerar que há provas insuficientes para condenação criminal.

Moro fez deferência ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que já havia apresentado ao Congresso proposta de incluir o plea bargain na lei. “Essa sugestão foi do ministro Alexandre de Moraes. Com a licença dele, nós plagiamos.”