Presidente da CPI do MST pede a Aras que apure recusa da PF em acompanhar ação na Bahia
De acordo com o documento, comissão solicitou apoio da corporação para a realização das diligências em dois municípios baianos, mas o pedido foi rejeitado pelo superintendente da corporação no Estado
O presidente da CPI do MST, Coronel Zucco (Republicanos-RS), solicitou à PGR (Procuradoria-Geral da República) apure uma recusa da PF (Polícia Federal) em acompanhar diligências em Prado e Porto Seguro, na Bahia. A ação seria realizada nesta quinta-feira, 24, e sexta-feira, 25. De acordo com o documento no qual a Jovem Pan teve acesso, Zucco solicitou apoio da corporação para a realização das diligências nos dois municípios baianos, mas o pedido foi rejeitado pelo superintendente da PF na Bahia, Flavio Marcio Albergaria Silva. O argumento é de que o pedido não se enquadra no rol de pessoas que podem receber proteção temporária da PF.
Segundo o ofício enviado para Augusto Aras, o pedido se baseia nos incisos I e II do artigo 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que “estabelecem que a referida Comissão tem a prerrogativa de requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, servidores de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, ou mesmo do Poder Judiciário, quando necessários para o desempenho de suas atribuições, além de poder requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais”. Zucco argumenta ainda que no artigo 1º da Lei nº 1.579, que as comissões “possuem possuem poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, além de outros poderes previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pertinente informar que a recusa da superintendência da Polícia Federal em fornecer o apoio requisitado fere frontalmente os dispositivos legais que norteiam os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito”, concluiu.
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