Um Projeto de Lei apresentado pela deputada federal Magda Mofatto (PL-GO) quer garantir o direito à posse e à propriedade da arma de fogo recebida como herança. O texto altera o Estatuto do Desarmamento.
A proposta, apresentada em março, já tramita na Câmara dos Deputados. Segundo Mofatto, o PL somente materializa o direito de propriedade já previsto na Constituição.
Caso o herdeiro não atenda aos requisitos legais para ter posse e propriedade da arma, ele terá até 180 dias para transferi-la a terceiro que preencha tais requisitos. A medida será aplicável também às munições que acompanhem a arma. Se preferir, o herdeiro poderá ainda entregar a arma ao governo com indenização justa, prévia e em dinheiro.
“Essa medida ampliará o escopo de aplicação da futura lei, resguardando ainda mais a possibilidade de manter armas de fogo protetivas nas mãos de pessoas de bem, legalmente autorizadas a tal”, disse Moffato.
O texto é semelhante à proposta (PL 8075/17) arquivada ao final da legislatura e que havia recebido parecer favorável de Mofatto em novembro de 2018.
*Com Agência Câmara