Reforma administrativa: Comissão mantém restrição a investigações na Receita

Arquivo/Agência Brasil A Receita não poderá investigar crimes não tributários

A comissão de deputados e senadores que analisa a reforma administrativa no Congresso manteve no relatório da medida provisória, por 15 votos a nove, a restrição que proíbe a Receita Federal de investigar crimes não tributários.

O relatório do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) prevê que a competência dos auditores da Receita se limitará, na esfera criminal, à investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro. Além disso, determina que, fora crimes tributários ou aduaneiros, o auditor precisará de uma ordem judicial para compartilhar qualquer informação de indício de crime com órgãos ou autoridades. Isso preocupou integrantes do Fisco, que citaram a possibilidade de o dispositivo barrar investigações já em curso.

O item gerou críticas entre parlamentares do PSL. O relator defendeu o ponto afirmando que a intenção é respeitar as leis e impedir abusos por parte de auditores fiscais. “É uma decisão que o Congresso tem que adotar, assumir para que a gente possa coibir os abusos, as extrapolações, os exageros. Com isso, nós não queremos impedir qualquer tipo de investigação”, discursou Fernando Bezerra.

“Prezamos pela transparência, pelo combate à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao crime organizado. Prezamos sim pelo bem do Brasil, mas nenhuma sociedade democrática se organiza sem respeito às leis e, sobretudo, sem respeito à Constituição Federal.”

Questionado pelo líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), se essa seria uma posição do governo, Bezerra destacou que era uma posição do relator. Anteriormente, ele havia atribuído a inclusão do item ao líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que negou ser o padrinho da alteração.

*Com Estadão Conteúdo