O presidente Jair Bolsonaro assinou, na noite desta segunda-feira (19), a medida provisória que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e transfere o órgão, hoje é vinculado ao Ministério da Economia, para o Banco Central (BC).
Assim como o Coaf, a UIF também vai atuar como um órgão de controle, e não de investigação. A unidade vai funcionar como uma grande base de dados nacional reunindo informações sobre as operações financeiras e transações que, pela Lei da Lavagem de Dinheiro, precisam ser comunicadas por bancos, administradoras de cartões de crédito, seguradoras e juntas comerciais, entre outros.
As operações suspeitas ou atípicas deverão ser informadas a órgãos como o Ministério Público e à Polícia Federal, que farão a investigação. Entre elas, estão a compra e a venda de bens de valor superior a R$ 10 mil, incluindo joias, pagamentos em espécie a partir de R$ 50 mil e remessas de valores ao exterior.
“O novo ente será vinculado ao Banco Central e responderá à Diretoria Colegiada do Banco Central, mas não será, exatamente, parte integrante da estrutura do Banco Central do Brasil e terá autonomia técnica e operacional”, disse o governo, em nota.
Segundo o comunicado, o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública “prestarão apoio administrativo” ao UIF num período de transição. “Continuará havendo Conselho Deliberativo para definir diretrizes estratégicas e para julgar processos administrativos sancionadores.”
Mudanças na governança
Uma das maiores mudanças acontece na governança, já que o quadro de funcionários será formado por servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. Antes, o conselho poderia ser composto somente por servidores públicos. De acordo com Bolsonaro, isso “tende a diminuir as indicações políticas no órgão”.
Segundo o texto, a unidade será composta por no mínimo oito e, no máximo 14 conselheiros, “escolhidos dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa”.
Além disso, o presidente da UIF passa a escolhido e nomeado pelo presidente do Banco Central, que nomeou nesta terça o servidor Ricardo Liáo. O presidente do Coaf era indicado pelo ministro de Estado da Economia e nomeado pelo Presidente da República.
Tramitação
Por ter sido criado via Medida Provisória, o texto da transferência tem 120 dias para ser aprovada no Congresso Nacional a fim de entrar em vigor de forma definitiva. Caso contrário, perde a validade.