Secretaria de Cultura proíbe exigência de passaporte da vacina em projetos da Lei Rouanet
Portaria prevê pena de reprovação do projeto cultural e multa por exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19
A Secretaria de Cultura publicou uma portaria nesta segunda-feira, 8, que proíbe a exigência do passaporte da vacina em projetos financiados pela Lei Rouanet. “Fica vedado pelo proponente a exigência de passaporte sanitário para a execução ou participação de evento cultural a ser realizado, sob pena de reprovação do projeto cultural e multa”, diz o texto. A medida também prevê que os eventos culturais realizados em Estados ou municípios com passaporte sanitário exigido por lei devem adequar os projetos ao modelo virtual. “A proibição do famigerado Passaporte de Vacinação, nos projetos da Lei Rouanet, visa garantir que medidas autoritárias e discriminatórias não sejam financiadas com dinheiro público federal e violem os direitos mais básicos da nossa civilização”, afirmou o secretário especial de Cultura, Mario Frias. A Lei Rouanet foi sancionada pelo ex-presidente Fernando Collor em 1991 e institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, que autoriza pessoas físicas e jurídicas a investir em projetos culturais e abater o valor total ou parcial do apoio do Imposto de Renda.
A proibição do famigerado Passaporte de Vacinação, nos projetos da Lei Rouanet, visa garantir que medidas autoritárias e discriminatórias não sejam financiadas com dinheiro público federal e violem os direitos mais básicos da nossa civilização. pic.twitter.com/leoIcz4G1J
— MarioFrias (@mfriasoficial) November 8, 2021
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