Senadores propõem PEC que libera envio de dados ao MP sem aval judicial

Marcelo Chello/Estadão Conteúdo O plenário do Supremo se reunirá nesta quarta-feira para decidir se mantém ou não a decisão de Toffoli e definir o alcance da medida

Às vésperas de o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciar julgamento sobre o compartilhamento de dados de órgãos de controle, um grupo de 29 senadores apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) para liberar o envio de dados ao Ministério Público sem a necessidade de autorização judicial prévia.

A medida, encabeçada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), é uma reação à decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, de paralisar investigações que utilizaram informações do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) — rebatizado como Unidade de Inteligência Financeira (UIF) –, da Receita e do Banco Central sem aval da Justiça.

Toffoli decidiu em julho — ao atender a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) — que deveriam ser suspensos todos os casos em que os órgãos de controle compartilharam dados fiscais e bancários com o Ministério Público sem antes ter a permissão de um juiz. O saldo é de 935 procedimentos de investigação, inquéritos e ações penais paralisados em todo o País, segundo informou na segunda-feira (18) o MPF.

O plenário do Supremo se reunirá nesta quarta-feira (20) para decidir se mantém ou não a decisão de Toffoli e definir o alcance da medida. A tendência é de que a liminar seja confirmada.

“Cremos ser papel do Parlamento se antecipar ao STF para trazer luzes à controvérsia”, afirmaram os senadores no texto de justificativa da PEC. Parte deles compõe o movimento Muda Senado, grupo que tem como bandeira o impeachment de ministros do STF e a CPI da Lava Toga, com foco na atuação dos magistrados.

Presidente da CCJ quer aguardar julgamento

Apesar da intenção dos parlamentares de se antecipar ao STF, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), defende aguardar o julgamento de quarta-feira para dar andamento à proposta. Ela disse que deve definir um relator para a PEC no dia seguinte.

“Se o Supremo entender que os compartilhamentos de informações pelos órgãos de controle não podem ser feitos sem autorização judicial. Então nós vemos de que forma podemos aproveitar o projeto do senador Marcos do Val e adequar a um texto que possa garantir a possibilidade, através de lei – e quem faz lei é o Legislativo, não é o Judiciário”, acrescentou Simone Tebet.

A PEC não descarta a intermediação do Judiciário nos procedimentos. Mas estabelece que cabe às autoridades “comunicar ao juiz competente, para fins de ciência” o compartilhamento de informações fiscais e bancárias para fins penais. Reforça a necessidade de preservação do sigilo desses dados.

“A regra é o respeito às informações confidenciais dos cidadãos, destacadamente aquelas que contenham reflexos financeiros, todavia, referido sigilo não deve se estender ao ponto de obstaculizar a investigação de atos ilícitos pela autoridade administrativa competente”, declararam os senadores.

A PEC foi protocolada dias antes de se tornar pública outra decisão do ministro Dias Toffoli, que ordenou à Receita Federal e à Unidade de Inteligência Financeira – cópias de documentos elaborados ao longo dos três últimos anos. Foram disponibilizados ao presidente do Supremo relatórios de inteligência financeira (RIFs) do Coaf e as representações fiscais para fins penais da Receita.

Autor da proposta, senador Marcos do Val afirmou que é preciso velocidade e independência para os órgãos de investigação. Segundo ele, a decisão de Toffoli que pediu cópia de dados da Receita e do Coaf é um motivo a mais para aprovação da emenda à Constituição.

“Eu acredito que com essa decisão do Toffoli também vai ser mais uma pressão para que a PEC seja aprovada. É mais um argumento que o Congresso tem de disciplinar.”

* Com informações do Estadão Conteúdo