STF decide se MP precisa de autorização para usar informações da Receita

Estadão Conteúdo Além de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli é relator do processo que vai decidir se o Ministério Público pode utilizar informações bancárias e fiscais da Receita Federal sem autorização judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira (21) se o Ministério Público pode utilizar informações bancárias e fiscais da Receita Federal sem autorização judicial. Dependendo do entendimento do Supremo, o julgamento pode representar uma nova derrota para investigações como as da Operação Lava Jato.

O presidente da Suprema Corte, ministro Dias Toffoli incluiu o assunto na pauta no último dia 11. Além de ser resposável pela pauta do STF, ele é relator do processo.

A inclusão ocorreu após o vazamento de informações do Fisco sobre investigações contra o ministro do STF Gilmar Mendes e a esposa dele, Guiomar Mendes. Na ocasião, a Receita confirmou que abriu apuração interna e afirmou que não pactua com “ilações de práticas de crimes”.

Integrantes do Supremo entendem que os auditores extrapolaram suas funções, entrando em seara criminal, que não é de competência do Fisco. Desde então, ministros vêm defendendo limitar os poderes de atuação de auditores.

Nesta quarta-feira (20), ao comentar o julgamento, Gilmar afirmou que o acesso a informações por auditores da Receita virou um “jogo sem quartel”. “A pergunta [que os auditores fazem] é: É necessário? Estou obrigado a passar? Em que casos? Preciso de ordem judicial ou não?”, disse.

O julgamento

O plenário do Supremo vai analisar um recurso protocolado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a anulação de um processo pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A Corte de segunda instância considerou ilegal o compartilhamento de dados no processo. O caso está sob sigilo.

O que o Supremo vai decidir nesta quinta é quando e qual o nível de detalhamento das informações que a Receita pode encaminhar sem aval prévio de um juiz ao MP. Uma das possibilidades é a Corte entender, por exemplo, que o Fisco pode enviar as informações para o Ministério Público, mas que os dados só poderão ser usados no processo após a autorização judicial. Segundo procuradores ouvidos, caso esta tese prevaleça, as investigações poderão durar muito mais tempo.

Uma decisão que pode ser extremamente prejudicias às operações como a Lava Jato seria o Supremo condicionar todo o envio de informações ao MP à uma aprovação prévia de um juiz. Isso inviabilizaria investigações que atualmente se dão por meio de parceria entre os órgãos, como é o caso das operações Lava Jato e Greenfield.

“Esse compartilhamento de dados bancários da Receita para o MP é ferramenta importantíssima para a produção de provas em investigações do crime organizado e combate à corrupção”, disse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Kleber Cabral.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça Eleitoral é quem deve julgar crimes como corupção e lavagem de dinheiro, qundo há conexão com crime eleitoral. A decisão foi vista como uma derrota para a Operação Lava Jato e foi duramente criticada por especialistas e procuradores que atuam no caso.

*Com informações do Estadão Conteúdo