O presidente em exercício Michel Temer sancionou lei que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica com vetos a dispositivos que favoreciam as distribuidoras do Grupo Eletrobras na Região Norte do País.
A lei, que está publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (22), resulta da aprovação da Medida Provisória 706/2015, que, originalmente, foi editada para extender em 180 dias o prazo para que distribuidoras assinem novos contratos de concessão. A matéria, no entanto, foi completamente modificada durante a tramitação.
O texto aprovado no Congresso permitia o repasse de dívidas bilionárias, inicialmente estimadas em R$ 4,81 bilhões, das distribuidoras da Eletrobras no Norte ao Tesouro Nacional e às contas de luz de todo o País.
A decisão pelos vetos foi antecipada pelo Broadcast da Agência Estado, que também apurou que uma nova medida provisória será publicada, ainda nesta semana, para tratar do assunto. O objetivo da nova MP é evitar que a União assuma um rombo maior, limitando a R$ 3,5 bilhões o repasse de socorro a essas companhias.
Da forma como foi aprovada pelos parlamentares, a medida 706 obrigaria o Tesouro a pagar toda a dívida dessas empresas com a Petrobras. Tratam-se de débitos acumulados, nos últimos sete anos, em compras de combustível para abastecer termoelétricas.
Mal administradas e alvo de intervenção política, essas distribuidoras são vistas como um “sumidouro de recursos”, principalmente as que atuam no Amazonas, Roraima e Amapá, principais beneficiárias do texto.
O chefe do executivo justificou o veto a esse trecho da lei alegando que “o dispositivo representa aumento de vinculações de receitas orçamentárias, majoração de subvenções e elevação de riscos à estabilidade do setor elétrico, podendo ocasionar um impacto fiscal relevante à União”.