Temer sanciona reajuste de 21,3% na remuneração de servidores do Senado com vetos

O presidente em exercício Michel Temer sancionou, com vetos, lei que reajusta em 21,3% a remuneração dos servidores do Senado Federal. Segundo a peça, o aumento será concedido em quatro parcelas anuais: 5,5%, a partir de 1º de janeiro de 2016, 5%, a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2016, 4,8%, a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2017 e 4,5%, a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2018. 

Um dos vetos refere-se à entrada em vigor da lei, que ocorreria na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Temer rejeitou o trecho alegando que “o dispositivo, se sancionado na presente data, representaria a concessão de reajuste com efeitos financeiros anteriores à data da entrada em vigor da lei, em afronta ao impedimento constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, em seu artigo 98, parágrafo 2º.”

Dessa forma, segundo a justificativa do veto, ao previr despesa não autorizada pela LDO, estaria a proposta em desacordo com o disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 169 da Constituição. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (28).