O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) decidiu que não há vínculo empregatício entre o e-commerce de comida iFood e os entregadores cadastrados na plataforma.
A juíza substituta do Trabalho, Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, julgou improcedente a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), que alegava que apps como o citado contratam “empregados disfarçados de trabalhadores autônomos”. Segundo a magistrada, a legislação atual permite a contratação de autônomos de forma contínua.
Ainda de acordo com a juíza, o trabalhador autônomo também está amparado pela lei e tem suas “garantias previstas, em sua maioria, no Código Civil”. Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar lembrou que o autônomo é “contribuinte obrigatório e destinatário dos benefícios previstos na organização de seguridade social (Previdência) para lhe socorrer nos momentos de inatividade”.