STF: Relembre decisões polêmicas de Fux, o novo presidente do Supremo

Ueslei Marcelino/Reuters Escolha de Fux seguiu a tradição da Corte em eleger o membro mais velho que ainda não tenha passado pelo comando do colegiado

O ministro Luiz Fux toma posse da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 10, no lugar de Dias Toffoli. Indicado pela presidente Dilma Rousseff em 2011, a escolha de Fux em junho seguiu a tradição da Corte de eleger o membro mais velho que ainda não tenha passado pelo comando do colegiado. Nos últimos 9 anos, Fux assumiu postura legalista e se destacou pela defesa da operação Lava Jato no STF. Em diversos momentos, o ministro votou a favor de pautas consideradas progressistas, como a liberação do aborto para fetos anencéfalos e que transsexuais pudessem tirar o registro civil com o nome que escolherem. Fux também foi protagonista em outras decisões polêmicas, como a censura da entrevista que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedeu quanto estava preso e a extensão do auxílio-moradia para juízes em todo o Brasil. Confira abaixo o posicionamento do novo presidente do STF em pautas controversas:

Reconhecimento de união estável para casais do mesmo sexo (2011)

No seu primeiro ano como ministro do STF, Fux votou favorável ao reconhecimento de união estável para casais do mesmo sexo. Aprovada por unanimidade pela Corte, a mudança passou a considerar casais homossexuais como unidade familiar, e designava os mesmos direitos já concedidos às uniões entre homens e mulheres. “Canetas de magistrados não são capazes de extinguir o preconceito, mas, num Estado Democrático de Direito, detêm o poder de determinar ao aparato estatal a atuação positiva na garantia da igualdade material entre os indivíduos e no combate ostensivo às discriminações odiosas. Esta Corte pode, aqui e agora, firmar posição histórica e tornar público e cogente que o Estado não será indiferente à discriminação em virtude da orientação sexual de cada um; ao revés, será o primeiro e maior opositor do preconceito aos homossexuais em qualquer de suas formas”, afirmou Fux ao conceder voto à favor da medida.

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Descriminalização do aborto de fetos anencéfalos (2012)

Em abril de 2012, Fux foi um dos oito ministros do Supremo que votaram pela descriminalização do aborto de fetos anencéfalos. Até então, a interrupção da gravidez só era permitida em casos de estupro ou quando a gestação representava risco de morte à mãe. Em seu voto, o futuro presidente do STF afirmou que impedir o aborto em casos de má formação cerebral sob ameaça penal era o equivalente a uma tortura. “A decisão do Supremo Tribunal não impõe que as mulheres grávidas de feto anencefálico realizem aborto; apenas não pune aquelas que o realizarem por não suportarem a dor moral de gerar um nascituro com morte anunciada. Uma mulher não pode ser obrigada a assistir, durante 9 meses, à missa de sétimo dia de um filho acometido de uma doença que o levará à
morte, com grave sofrimento físico e moral para a gestante.”

Ampliação do auxílio-moradia para juízes (2014)

O novo presidente do STF concedeu liminar em 2014 autorizando o pagamento de auxílio-moradia aos integrantes do judiciário, Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de conta. A medida causou polêmica à época por conceder o benefício de R$ 4.377,73 mesmo aos magistrados que possuíssem moradia própria ou quem atuava em suas cidades de origem. “Não é crível que, em um Estado de Direito, em que se propugna como um de seus vetores axiológicos o princípio da isonomia, uma parcela de caráter indenizatório prevista em lei em favor dos autores, e que já é paga regularmente a ocupantes do mesmo cargo de juiz federal, não seja estendida aos demandantes”, afirmou. À época, Fux defendeu a medida por não considerar justo que algumas categorias do judiciário recebessem o benefício, enquanto outros não tinham o direito. A liminar foi revogada pelo próprio ministro em 2018, após aprovação do reajuste salarial para servidores.

Autorização para que transexuais e transgêneros possam alterar nome no registro civil (2018)

O ministro votou favorável para que transexuais e transgêneros tenham o direito de mudarem o nome no registro civil sem a necessidade de cirurgia. A decisão foi aprovada pelo STF de forma unânime em março de 2018. O nome social é escolhido pela pessoa de acordo com o gênero com o qual ela se identifica, independentemente do nome que consta na certidão de nascimento. “O direito à retificação do registro civil de modo a adequá-lo à identidade de gênero concretiza a dignidade da pessoa humana na tríplice concepção da busca da felicidade, do princípio da igualdade e do direito ao reconhecimento”, afirmou o ministro durante sessão de votação.

Censura a entrevista de Lula antes das eleições (2018)

Há pouco mais de uma semana para o primeiro turno das eleições de 2018, o ministro proibiu que os jornais El País e Folha de S.Paulo realizassem ou publicassem uma entrevista com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que à época estava preso na superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. Na decisão, Fux argumentou que a divulgação da entrevista poderia causar “desinformação” aos eleitores às vésperas da votação. “No caso em apreço, há elevado risco de que a divulgação de entrevista com o requerido Luiz Inácio Lula da Silva, que teve seu registro de candidatura indeferido, cause desinformação na véspera do sufrágio, considerando a proximidade do primeiro turno das eleições presidenciais.” A proibição da entrevista foi mantida pelo STF até abril de 2019, quando Dias Toffoli, então presidente do STF, autorizou que o ex-presidente concedesse entrevistas.

A Favor da prisão em 2ª instância (2019)

Alinhado aos interesses da Lava Jato, o ministro se posicionou favorável à prisão em 2ª instância, mas foi derrotado na votação da Corte em novembro de 2019. No fim, o veto que proíbe o início do cumprimento das penas antes do esgotamento de todos os recursos foi mantido pelo STF em uma decisão apertada de 6 votos a favor e 5 contra. O ministro defendeu a medida ao argumentar que a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância está contemplada em vários documentos transnacionais aos quais o Brasil se submete. “No entanto, na medida em que o processo tramita, a presunção vai sendo mitigada. Há uma gradação”, afirmou o ministro à época.

Autonomia de estados e municípios no combate à pandemia (2020)

Impondo derrota ao governo de Jair Bolsonaro, Fux votou favorável na decisão que estados e municípios têm autonomia na ação para controlar da pandemia do novo coronavírus. Aprovada por unanimidade pelo STF em março deste ano, a decisão tirou da União a determinação de medidas para conter a disseminação da pandemia, e deixou aos governadores e prefeitos a responsabilidade de assumir ações de lockdown, entre outras. Em um evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro afirmou que a decisão foi o primeiro reflexo da pandemia no sistema judiciário brasileiro.