Câmara aprova medida provisória que modifica benefícios do ICMS e prevê arrecadar R$ 35 bilhões
Aprovação representa vitória para o governo, que tinha pressa em aprovar a iniciativa para aumentar arrecadação e poder cobrar impostos sobre o aumento de lucro gerado por incentivos fiscais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira, 15, o texto-base da medida provisória das subvenções, que modifica as regras dos benefícios concedidos através do mposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A aprovação representa uma vitória para o governo Lula, que tinha pressa em aprovar a iniciativa antes do final do ano legislativo. O texto-base foi aprovado com 335 votos a favor e 56 contrários. Agora, os deputados irão analisar os destaques. A votação ocorreu após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter cedido em diversos pontos, o que pode afetar a arrecadação da medida. Diante da insatisfação dos parlamentares com o Executivo, a cúpula da Câmara condicionou a aprovação da matéria ao cumprimento de acordos por parte do Palácio do Planalto, especialmente aqueles relacionados aos vetos presidenciais. A pauta é vista como fundamental para aumentar a arrecadação, dar sustentabilidade à meta fiscal de 2024 e fazer a economia do país deslanchar. Inicialmente, a votação estava marcada para semana passada, mas foi adiada por conta de impasses políticos. Ela agora seguirá para o Senado Federal. Como se trata de uma medida provisória, a matéria perde a validade se não for votada até 8 de fevereiro de 2024, quando completa o prazo regimental de 120 dias da sua edição.
O relator também incluiu no texto dispositivos que alteram a lei sobre a tributação de fundos exclusivos e offshores, além de estender a possibilidade de geração de créditos fiscais para o setor de comércio. Essas mudanças foram acordadas com o governo federal. Vale ressaltar que esses ajustes não foram feitos quando a matéria foi discutida no Senado, para evitar que o texto retornasse à Câmara. O governo concordou em incluir essas alterações em outra proposta até o final do ano. A MP 1185/23 tem como objetivo permitir que o governo federal tribute, a partir de 2024, o aumento de lucro gerado por incentivos fiscais de ICMS que não estejam ligados a investimentos. Atualmente, as empresas excluem esse valor extra da base de cálculo de impostos e contribuições para não recolher tributos sobre ele. A proposta prevê a concessão de crédito de 25% sobre o valor concedido pelos estados, equivalente à alíquota do IRPJ. Assim, a proposta altera as regras sobre os créditos fiscais, retomando a diferença de custeio e investimento nas regras de subvenção do ICMS para a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos. O Executivo afirma que a nova sistemática criada tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões em 2024.
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