Congresso aprova mudanças no Orçamento para garantir recursos ao Auxílio Brasil
Para deputado do PT, medida pode configurar uma pedalada fiscal por destinar recursos de projetos ainda não aprovados, como a reforma do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram um projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e permite a destinação de recursos para o Auxílio Brasil. O texto foi aprovado nesta segunda-feira, 27, e é um substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) ao PLN 12/21, do Poder Executivo. O texto autoriza o uso de propostas legislativas que ainda estão em tramitação como forma de compensação ou aumento de despesa obrigatória para programas de transferência de renda, como é o caso do Auxílio. Com isso, o governo pretende usar a arrecadação que será trazida pela reforma do Imposto de Renda para bancar o programa. “A partir de novembro, assim que seja paralisado o pagamento do auxílio emergencial, o Congresso já deve ter apreciado todas as medidas que vão viabilizar os recursos para este programa. A reforma do Imposto de Renda já foi votada pela Câmara e será em breve pelo Senado. A PEC dos Precatórios deve ter tramitação acelerada para abrir espaço fiscal para o auxílio chegar e diminuir a dor das famílias que vivem na pobreza”, afirmou Juscelino.
Por sua vez, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) acusou o projeto de promover uma pedalada fiscal, uma vez que reserva recursos para o Auxílio Brasil a partir da reforma do Imposto de Renda, que ainda não foi aprovada pelo Congresso. “Imagine se aprovamos este PLN e o projeto do Imposto de Renda não for aprovado. Será um vexame para o Congresso Nacional”, disse Chinaglia. Mais cedo, em evento para apresentar novas linhas de crédito da Caixa Econômica Federal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu apoio do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) para aprovar a PEC dos precatórios e a reforma do Imposto de Renda para que o governo possa financiar o Auxílio Brasil. Segundo o ministro, a PEC abriria espaço no Orçamento para os gastos e a reforma do IR geraria os recursos necessários para aumentar os benefícios. “Esse reforço exige a cooperação dos poderes. Nós precisamos do Congresso e do Supremo. São medidas complementares que significam estendermos a mão para as camadas mais fracas”, afirmou Guedes.
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