A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei 2047/2023, que assegura o direito à aposentadoria para mulheres do campo que, apesar de exercerem atividades rurais durante toda a vida, são registradas em documentos oficiais apenas como “donas de casa” ou “do lar”.

De autoria da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), a proposta busca corrigir uma distorção histórica que invisibiliza o trabalho das mulheres rurais, impedindo o reconhecimento como seguradas especiais da Previdência Social. “De forma preconceituosa, temos visto lamentáveis exemplos de aplicações equivocadas da legislação que prejudicam mulheres que trabalharam por toda a vida no campo e, ainda assim, não obtêm o direito à aposentadoria”, declarou a deputada.

Reconhecimento formal do trabalho informal

O texto estabelece que a qualificação da mulher como dona de casa, doméstica ou do lar não poderá ser usada para negar a sua condição de trabalhadora rural, se houver comprovação de que ela exerceu atividades no campo — como agricultora, lavradora ou rurícola. Com isso, o projeto busca garantir que essas mulheres sejam reconhecidas como seguradas especiais, permitindo o acesso ao benefício previdenciário.

Segundo Marussa, o problema atinge sobretudo famílias envolvidas na agricultura familiar, em que as mulheres têm papel central no sustento e manejo das propriedades, mesmo sem vínculo formal de emprego. “São mulheres que, além dos afazeres domésticos, muitas vezes cozinham para os funcionários, cuidam da casa e ainda ajudam diretamente na lida no campo. Essa aprovação representa uma vitória para quem sempre esteve à margem do reconhecimento legal”, destacou.

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Próximos passos

Com a aprovação na CCJC em caráter conclusivo, o projeto segue agora para o Senado Federal, onde deverá ser analisado pelas comissões responsáveis antes de seguir para possível sanção presidencial. Caso aprovado, o PL 2047/2023 poderá beneficiar milhares de brasileiras que contribuíram por décadas para o setor agropecuário, mas que enfrentam barreiras burocráticas na hora de garantir o direito à aposentadoria rural.

A medida é celebrada por entidades de defesa da mulher e movimentos ligados ao campo, que veem no projeto um avanço em direção à justiça social e igualdade de direitos no meio rural.

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