Câmara oficializa comissão especial para analisar a PEC dos Precatórios

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Fachada do palácio do Congresso Nacional, localizado em Brasília, com a Câmara dos Deputados à direita e o Senado Federal à esquerda

A Câmara dos Deputados oficializou nesta quarta-feira, 22, a comissão especial para analisar a Proposta Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O deputado Diego Andrade (PSB-MG) foi eleito presidente, e escolheu Hugo Motta (Republicanos-PB) para a relatoria. O colegiado ainda elegeu o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) como 1º vice-presidente, Maria do Rosário (PT-RS) responsável pela 2ª vice-presidência e o deputado Bosco Costa (PL-SE) como 3º vice-presidente. A previsão do relator é debater o texto em até 10 sessões do Plenário a partir desta quinta-feira, 23. Nesta terça-feira, 21, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com lideranças partidárias para dar celeridade aos trâmites. A conversa ocorreu após o encontro com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater as diretrizes do texto encaminhado pelo governo federal. A reunião encerrou com o compromisso de manter os pagamentos dentro do teto de gastos, a regra que determina que as despesas da União devem respeitar o orçamento do ano anterior, reajustado pela inflação.

A solução das dívidas do governo federal, que em 2022 foram a R$ 89,1 bilhões, é fundamental para o planejamento orçamentário e a elevação do Auxílio Brasil, o programa social que vai substituir o Bolsa Família. A proposta que deve ser votada no Congresso determina a criação de um limite anual de pagamentos de aproximadamente R$ 40 bilhões. O restante pode ser quitado de outras formas, como encontro de contas, compensações ou a realização com ativos. Os valores que não se encaixarem nessas medidas podem ser rolados para 2023. Guedes afirmou que confia no Congresso Nacional e que tem certeza que o Legislativo vai viabilizar o pagamento dos precatórios e o incremento do Auxílio Brasil. “De um lado, o compromisso e a responsabilidade social. Durante esse tempo passado foi a guerra da pandemia. Agora, nós temos que lançar uma camada de proteção, de recursos para o Bolsa Família, aumentado justamente para minimizar os impactos que essa guerra trouxe”, analisou. O texto da PEC precisa passar pela comissão especial e ser votado no plenário da Câmara. Se aprovada, ela segue para apreciação no Senado.

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