CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos precatórios

Análise da Comissão de Constituição e Justiça se ateve aos aspectos constitucionais, jurídicos e técnicos; com aprovação, Arthur Lira poderá criar comissão para avaliar mérito do tema

  • Por Jovem Pan
  • 16/09/2021 22h39
Michel Jesus/Câmara dos DeputadosO texto do Poder Executivo muda o pagamento dos precatórios, que são dividas do governo com credores que venceram ações na Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC dos Precatórios. A votação aconteceu nesta quinta-feira, 16, e terminou com 32 votos a favor e 26 contrários. O texto do Poder Executivo muda o pagamento dos precatórios, que são dividas do governo com credores que venceram ações na Justiça. De acordo com o texto aprovado, os precatórios com valor superior a 60 mil salários mínimos ou R$ 66 milhões poderão ser quitados com uma entrada de 15% e outras nove parcelas anuais até 2029. Segundo a Câmara, a análise da CCJ se ateve aos aspectos constitucionais, jurídicos e técnicos. Com aprovação, caberá ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), constituir uma comissão para analisar o mérito da medida. Por se tratar de uma PEC, serão necessários 308 votos na Câmara e outros 49 no Senado em dois turnos de votação.