CCJ do Senado aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deu um passo significativo ao aprovar o plano de trabalho para a regulamentação da reforma tributária. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou que serão realizadas 11 audiências públicas antes que a proposta seja levada à votação no plenário. A primeira audiência está marcada para o dia 29 de outubro, enquanto a última ocorrerá em 14 de novembro. Além dessas audiências, estão programadas duas sessões de debates, uma com governadores e outra com prefeitos. Embora a data da votação ainda não esteja definida, Braga sugere que ela possa ocorrer em 2024.
O Senado está empenhado em buscar acordos com a Câmara dos Deputados e o Executivo para garantir que as mudanças propostas na reforma sejam mantidas. O texto precisa ser negociado com a Câmara, que tem a palavra final, e posteriormente sancionado pelo presidente da República, que pode vetar partes do projeto. As audiências públicas têm como objetivo estabelecer um consenso sobre o projeto, contando com a participação do Ministério da Fazenda, governadores, prefeitos e representantes da sociedade civil. Braga defende a criação de uma trava para impedir o aumento de impostos, assegurando a neutralidade da carga tributária sobre o consumo.
O projeto em tramitação no Senado propõe a fusão do ICMS estadual e do ISS municipal para criar um novo imposto sobre bens e serviços, que será gerido por um comitê gestor. Além disso, o Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS e Cofins serão unificados para formar a contribuição sobre bens e serviços. Existe uma expectativa de que a regulamentação avance no Congresso até o final do ano, impulsionada pelo interesse político dos presidentes do Senado e da Câmara, que desejam concluir seus mandatos com a aprovação da reforma. No entanto, há preocupações sobre a rapidez do processo, que pode limitar o debate público sobre um tema de grande relevância para a sociedade.
*Com informações de Marilia Ribeiro
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