Comissão da Câmara aprova texto-base da reforma administrativa

Marcello Casal Jr./Agência Brasil Vista aérea da Esplanada dos Ministérios, em Brasília

A comissão especial da Câmara para debater a reforma administrativa aprovou, no fim da tarde desta quinta-feira, 23, o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Os parlamentares seguem a votação dos destaques. O texto-base que prevê mudanças no serviço público foi aprovado por 28 deputados da comissão, enquanto 18 se posicionaram contrários. Os debates iniciaram na noite de quarta-feira, 22, mas foram suspensos após a oposição ameaçar ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cancelar a sessão porque o relator entregou uma nova versão do texto após o prazo combinado e da apresentação dos destaques. Esta foi a sétima versão projetada pelo relator e foi aprovada sem algumas concessões que Maia havia acordado com membros da oposição na véspera, como os meios que permitem a cooperação entre a administração pública com empresas privadas.

O relator disse ter recebido mais de 10 pedidos de categorias para que fossem incluídas diretrizes que permitissem a criação de leis complementares para tratar de cada setor de maneira individual, o que ele considera um pedido de privilégio. No entanto, ele reconhece que é a apreciação dos destaques que vai definir a efetividade da matéria. O texto que viabiliza a reforma administrativa foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no fim de julho, após mais de três meses de debates. A PEC 32 foi entregue pelo Ministério da Economia em setembro do ano passado e é peça fundamental da agenda de reformas defendida pelo chefe da pasta, Paulo Guedes. O texto prevê mudanças de vínculos na contratação do funcionalismo público, com impactos na estabilidade dos servidores, além de estabelecer novas normas de progressão de carreira, promoções e definições de cargos públicos. Os termos, no entanto, só deverão ser aplicados aos futuros servidores e não terão efeito aos que já atuam na máquina pública.

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