Decreto qualifica Eletrobras ao PPI e a inclui no Programa de Desestatização

O presidente Michel Temer assinou decreto qualificando a Eletrobras ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), e incluindo a empresa no Programa Nacional de Desestatização (PND).

O decreto diz ainda que a qualificação fica “condicionada a assinatura de contrato” que tenha por finalidade a realização dos estudos necessários à execução da privatização, assim como à aprovação do decreto pelo Congresso.

O texto anterior, de 19 de abril, permite o início dos procedimentos de contratação dos estudos para realizar a operação, mas condicionava apenas à aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 9.463, que trata do modelo de venda do controle da Eletrobras, apresentado enviado pelo governo e que, atualmente, está sendo discutido na Câmara dos Deputados.