Fundeb, estatais não financeiras e piso da enfermagem ficam de fora dos limites de despesas do novo arcabouço
Gastos com saúde, educação e alguns investimentos públicos foram excluídos da regra que prevê crescimento da despesa entre 0,6% a 2,5% ao ano acima da inflação
A proposta do novo arcabouço fiscal apresentada pelo Ministério da Fazenda nesta terça-feira, 18, excluiu da base de cálculo algumas despesas com políticas sociais. Entre elas estão transferências aos fundos de saúde para cumprimento dos pisos nacionais salariais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações; as despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes; despesas das universidades públicas federais, das empresas públicas da União prestadoras de serviços para hospitais universitários federais e das instituições federais de educação, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, entre outras. Medida já havia sido adiantada por causa de regras constitucionais já existentes. Com isso, o atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano .
O novo pacote de regras fiscais foi apresentado pelo governo há aproximadamente três semanas, mas só foi entrega oficialmente ao Congresso nesta terça-feira, 18. Os principais pontos do novo conjunto de regras fiscais, que substituirá o teto de gastos, são os seguintes: 1) previsão de crescimento da despesa entre 0,6% a 2,5% ao ano acima da inflação; 2) recursos para Educação (sobretudo o Fundeb) e para a Saúde (como o piso da enfermagem) ficarão fora da regra; 3) piso de R$ 75 bilhões (mais a inflação anual) em investimentos; 4) metas para as contas públicas, com expectativa de zerar o déficit público no próximo ano, superávit de 1% do PIB em 2026 e estabilizar a dívida pública da União até o último ano do mandato de Lula; 5) as metas terão de ser cumpridas dentro de bandas (intervalo de 0,25 ponto porcentual do PIB, para mais ou para menos); 6) um resultado acima do esperado nas contas públicas permitirá maior investimento, porém, se as metas não forem atingidas, o governo terá de reduzir as despesas.
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