PEC dos Precatórios abre espaço de R$ 91,6 bilhões para o governo gastar em 2022

Projeto, que aguarda votação pelo Congresso, prevê trava dos pagamentos de dívidas da União e altera regras do teto de gastos

  • Por Jovem Pan
  • 29/10/2021 15h37 - Atualizado em 29/10/2021 16h38
Rafael Neddermeyer/ Fotos PúblicasPEC altera regras do pagamento das dívidas da União e prazo para a indexação da inflação no teto de gastos

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios daria um valor extra de R$ 91,6 bilhões para o governo gastar em 2022, segundo a estimativa do Ministério da Economia apresentada nesta sexta-feira, 29. Inicialmente, o Executivo estimava que o projeto traria um espaço de R$ 83 bilhões no teto de gastos. O texto, que aguarda votação na Câmara dos Deputados, coloca uma trava nos pagamentos das dívidas da União e muda o prazo da variação da inflação no cálculo do teto de gastos. Segundo as contas do Tesouro Nacional, a primeira parte da medida geraria R$ 44,6 bilhões ao Orçamento do ano que vem, enquanto a alteração da regra fiscal refletiria no ganho de R$ 47 bilhões. A regra do teto de gastos foi aprovada em 2016 e limita as despesas do governo ao Orçamento do ano anterior, mais a inflação. Para 2022, o teto limita os gastos em R$ 1.610 trilhão. Com a mudança, o governo teria à disposição em 2022 R$ 1.657 trilhão para gastos obrigatórios e discricionários.

A divulgação das novas projeções foi a primeira apresentação do novo secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, do secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, e do secretário do Orçamento Federal, Ariosto Culau. Os novos técnicos entraram no lugar de parte da equipe que pediu demissão na quinta-feira, 21, após a aprovação da PEC pela comissão especial da Câmara. A aprovação da PEC dos Precatórios é essencial para o financiamento do Auxílio Brasil, o programa social desenhado pelo governo federal para substituir o Bolsa Família. Segundo o Tesouro, o novo benefício terá custo de R$ 84 bilhões, sendo R$ 34 bilhões de uma “sobra” do Bolsa Família em 2021, mais R$ 50 bilhões do Orçamento de 2022. O novo benefício começa a ser pago já em novembro, com acréscimo de 20%. As parcelas mínimas de R$ 400 prometidas pelo governo, no entanto, devem ser entregues somente a partir de dezembro, com duração de 12 meses. O novo programa será pago para 17 milhões de famílias e é visto como fundamental pelo Palácio do Planalto para alavancar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) às vésperas do novo ciclo eleitoral.

A PEC dos Precatórios deveria ter sido votada nesta semana, mas foi adiada duas vezes. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) fechou acordo com liderança nesta quinta-feira, 28, para colocar a medida em pauta na sessão da próxima quarta-feira, 3. Os impasses para a votação da medida levaram o governo a estudar a prorrogação do auxílio emergencial com a declaração de um novo estado de calamidade pública para que possa gastar além do teto. O movimento é rechaçado pela equipe econômica. Segundo os técnicos do Tesouro, o Ministério da Economia trabalha apenas com a possibilidade de aprovação da medida pelo Congresso. O apoio do governo à PEC repercutiu de forma negativa no mercado financeiro e refletiu na deterioração das perspectivas para a economia em 2022. O temor do mercado é que a quebra da regra fiscal leve ao descontrole dos gastos e aumento da dívida brasileira.  Segundo Culau, os fundamentos de compromisso fiscal estão mantidos. “Por mais que haja discussão se fura o teto, princípios do teto estão plenamente mantidos, não há nenhum tipo de prejuízo a fundamentos do teto de gastos”, afirmou.

A PEC apresenta uma trava nas despesas com precatórios até 2036, ao fim da vigência do teto de gastos. A conta será limitada ao valor das dívidas em 2016 (R$ 30,3 bilhões), corrigida pela inflação. A conta com precatórios em 2022 foi estimada em R$ 89,1 bilhões, bastante acima dos R$ 54,7 bilhões previstos no Orçamento de 2021. Caso a PEC seja aprovada, o governo deverá pagar R$ 44,5 bilhões em 2022. Um acordo entre o governo e o Congresso inseriu na PEC o trecho que antecipa revisões no teto de gastos, previstas apenas para 2026, quando a medida completa uma década de aprovação. A manobra permite que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial da inflação, seja aferido ao valor acumulado de janeiro a dezembro. Desde 2017, quando a regra fiscal entrou em vigor, é considerado o resultado dos 12 meses encerrados em junho.