PEC dos Precatórios deve ser votada em comissão da Câmara nesta terça-feira
Relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) prevê limite anual de R$ 40 bilhões para pagamento das dívidas da União; resolução é fundamental para o governo manter o Auxílio Brasil em 2022
A comissão especial da Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios deve votar a medida nesta terça-feira, 19. A votação estava prevista para a semana passada, mas foi suspensa após pedido de vista coletivo para que os parlamentares pudessem estudar o texto. O relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou parecer favorável ao texto que visa alterar as regras de pagamento das dívidas da União que não possuem mais recurso na Justiça. O relatório prevê o limite de R$ 40 bilhões para o pagamento anual dos precatórios, com base no valor cobrado em 2016, ano de criação do teto de gastos, corrigido pela inflação. Caso seja aprovado pela comissão, o texto segue para votação em plenário, onde precisa passar por duas votações e alcançar o apoio de ao menos 308 parlamentares em cada turno. Após esse processo, a PEC é encaminhada para votação no Senado. A conta com precatórios em 2022 foi a R$ 89,1 bilhões, bastante acima dos R$ 54,7 bilhões previstos no Orçamento de 2021. O relatório determina que os valores menores terão prioridade no pagamento, e os que excederem o limite estarão entre os primeiros a serem quitados no ano seguinte. O relator excluiu do texto a sugestão do governo federal em parcelar em até 10 anos o pagamento das dívidas, mas incluiu a possibilidade de parcelamento dos débitos de precatórios dos municípios em até 240 meses.
Em diversas oportunidades, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chamou o aumento das dívidas de “meteoro” ao afirmar que é algo que “vem de fora”, já que os precatórios são determinações entregues pelo Judiciário. Segundo o ministro, o pagamento do valor integral de quase R$ 90 bilhões pode levar à paralisação da máquina pública em 2022. A resolução do problema é fundamental para o Executivo arcar com o Auxílio Brasil, uma versão mais turbinada do Bolsa Família, no ano que vem. O teto de R$ 40 bilhões deve abrir espaço no Orçamento para custear a ampliação do programa para 17 milhões de pessoas, ante 14 milhões atendidas atualmente, com parcelas de cerca de R$ 300, contra o R$ 190 pagos hoje. Além da PEC, o governo depende da reforma do Imposto de Renda para “carimbar” os recursos. O texto tramita no Senado e não tem previsão para ser aprovado ainda neste ano. Em setembro, o governo federal aumentou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para custear o Auxílio Brasil em novembro e dezembro. A falta de perspectiva para bancar em 2022, no entanto, aumentou a pressão para a extensão do auxílio emergencial. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta manhã que a questão da prorrogação deve ser definida nesta semana.
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