Publicado decreto que cria Junta de Execução Orçamentária

O Diário Oficial da União desta terça-feira, 17, traz a publicação do decreto que cria a Junta de Execução Orçamentária (JEO). A Junta foi definida no decreto como “órgão colegiado de assessoramento direto ao presidente da República na condução da política fiscal do Governo Federal, com vistas ao equilíbrio da gestão dos recursos públicos, à redução de incertezas no ambiente econômico e à sustentabilidade intertemporal do endividamento público”.

Conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, antecipou, a criação da JEO foi uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). A Junta já atua na prática, mas sem normas claras. O prazo dado pelo TCU para a criação da JEO terminou em julho, mas a Casa Civil havia solicitado a prorrogação por mais 90 dias, prazo que termina agora. A criação da JEO visa também dificultar a ingerência política nas decisões de liberações de recursos.

A junta será formada pelos ministros da Fazenda, que a coordenará, e pelos ministros da Casa Civil e do Planejamento, como já ocorre hoje informalmente. Nos últimos anos, diante da crise fiscal, a Junta tem tido papel estratégico e ao mesmo tempo sensível na evolução das contas públicas na tomada de decisões fiscais, como liberação ou cortes de recursos para cumprir a meta de resultado primário do ano.

A estratégia do TCU é dar mais transparência às decisões tomadas pela Junta. Hoje não é possível distinguir o que foi escolha das áreas técnicas e o que foi decisão ministerial ou mesmo do presidente da República. Assim, se alguma autoridade optar por liberar recursos mesmo diante de queda na arrecadação ou ameaça ao cumprimento da meta fiscal, o TCU tem dificuldade para identificar.

A corte de contas determinou que a Junta formalize em ata todas as deliberações relacionadas ao Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, documento divulgado a cada dois meses para acompanhamento das finanças públicas. A ata ainda deve apontar se uma estimativa de receita ou despesa foi alterada pela Junta ou se é puramente baseada em estudos técnicos.

Pelo decreto, a JEO vai assessorar o presidente sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de despesas do Executivo e o estabelecimento das metas fiscais anuais.

A Secretaria-Executiva da JEO será exercida pelo Ministério do Planejamento. As recomendações da JEO serão aprovadas por maioria simples, presentes todos os membros.