Aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional depende de texto inclusivo e apoio de setores produtivos

Arte/Jovem Pan News Reforma tributária pode aumentar PIB brasileiro em 20% e receita de impostos em R$ 750 bilhões em 15 anos

Mesmo com o interesse geral pela aprovação de uma reforma tributária ampla, alguns setores ainda discutem os pormenores de alíquotas e como a tributação deve incidir em diversos segmentos. Esse embate deve se traduzir em um desafio para o avanço do texto, conforme avalia Alberto Carbonar, mestre em direito tributário pela Georgetown University e co-fundador do Grupo de Estudos sobre Política Tributária (GEPT). Mais do que uma disputa política no Congresso Nacional, a tramitação das propostas de reforma deverão considerar e equilibrar a agenda de diversos segmentos importantes para a economia brasileira, como serviços, agronegócio e indústria. “Não será o viés ideológico que impedirá a aprovação da reforma no Congresso, mas sim o posicionamento de defesa de interesses setoriais que pode impedir o avanço da reforma. Nem todos os setores serão beneficiados, a exemplo do setor de agronegócio e serviços que, certamente, sofrerão aumento de carga tributária, apesar de estudos do governo em sentido contrário. Esses contam tributação reduzida no sistema atual e exigem a manutenção do tratamento atual. Diante disso, cumpre aos atores políticos envolvidos e com a missão de aprovar a reforma de exercer uma postura diplomática de diálogo para convencimento desses setores. Vale lembrar que a frente parlamentar de serviços e agronegócio contam, respectivamente, com 208 e 300 deputados. Em outras palavras, sem o apoio desses setores, a aprovação de uma reforma tributária é muito difícil. Além disso, Estados e Municípios ainda não estão 100% de acordo com a proposta de reforma, pois temem perder arrecadação em razão da extinção de tributos estaduais e municipais como ICMS e ISS”, esclarece.

A proposta do Governo é substituir os cinco impostos atuais (PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI) pelo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Contudo, alguns setores querem alíquotas diferenciadas para diferentes áreas de produção. Levando em conta o modelo atual presente nas propostas, a indústria deve ser o segmento mais beneficiado com a reforma, segundo Carbonar. “É um setor que há muitos anos é prejudicado pelo processo de desindustrialização no país e pela falta de uma política industrial clara e objetiva do governo a longo prazo. Trata-se de uma área extremamente importante e estratégica, em termos de desenvolvimento econômico e social do país, com especial foco na geração de emprego e valor agregado na produção. Em razão do arcaico/complexo sistema tributário que possuímos, muitas indústrias estão fugindo do Brasil para outros países na América Latina e na China. Quando adquirimos produtos industrializados importados, estamos gerando emprego em países estrangeiros e não no Brasil”, pondera. E, apesar do entendimento geral de que a reforma é necessária, o advogado indica que existem defensores do sistema atual que se posicionam pela manutenção do status quo, tendo em vista que se beneficiam diretamente do sistema atual. “Mas o fato é que o sistema tributário atual é regressivo. Ou seja, quem tem mais, recolhe menos e quem tem menos, recolhe, mais, em termos proporcionais. O sistema atual contribui diretamente para o aumento de desigualdades no país. O principal problema a se enfrentar na reforma é, sem sombra de dúvidas, a regressividade. A questão da desigualdade social e econômica é o principal problema do país, pois afeta a estabilidade social, política e econômica, além de afastar investimentos“, avalia.

A regressividade tributária se refere ao processo de cobrança proporcional de mais tributos sobre quem ganha menos, calculando os impostos pelo consumo, ao invés de por renda e patrimônio. Carbonar afirma que existem diversas formas e princípios que auxiliam no combate da regressividade. Como exemplo, o tributaria cita o estabelecimento de uma base ampla para incidência do novo tributo (IBS), com a manutenção da carga tributária global; a aplicação da não cumulatividade plena (impedir o efeito cascata de tributos); a simplicidade operacional para recolhimento de tributos (menos tempo a ser gasto pelas empresas para cumprir com as obrigações fiscais); aplicação do princípio do destino para operações interestaduais e intermunicipais; uniformidade da legislação nacional (ICMS, por ex., tem 27 regulamentos distintos); e não incidência sobre exportações; entre outros. “O modelo atual da proposta é positivo, mas merece aperfeiçoamentos, para conceder tratamento diferenciado, por exemplo, para produtos da cesta básica. Além disso, por questões estratégicas e políticas, é necessário que o texto a ser proposto seja ainda mais inclusivo para contemplar setores que possam viabilizar a aprovação da medida”, ressalta.

E essa mobilização é essencial para promover o crescimento econômico e a competitividade do país, além de proporcionar melhores condições de vida para a população. “É inquestionável que o sistema tributário atual é apontado como uma das principais mazelas do país, na medida em que estimula a regressividade, gerando distorções e desigualdades. Além disso, ele contribui para a insegurança jurídica decorrente da complexidade das normas vigentes, o que afasta investimentos, tão escassos em um cenário global pós-pandemia. Exemplo disso é o volume de contencioso assustador que alcança o valor atual de R$ 5,4 trilhões, o qual representa 75% do nosso PIB, segundo dados do estudo Diagnóstico Judicial Tributário Brasileiro, formulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com o Insper. Esse mesmo estudo aponta que o nosso país concentra 99% dos processos judiciais tributários dentre as empresas transnacionais que aqui operam, razão pela qual investimentos estrangeiros muitas vezes deixam de considerar o Brasil diante dos riscos existentes”, indica. Carbonar indica que que até a próxima terça-feira, 16, o GT da reforma tributária na Câmara dos Deputados deve entregar o relatório final do grupo, ainda que exista a possibilidade de estender o prazo por mais duas semanas para ouvir entidades de diversos setores. Contudo, considerando a pauta legislativa atual e o número relevante de medidas enviadas pelo governo ao Congresso que estão pendentes de apreciação, como o novo arcabouço fiscal, voto de qualidade no CARF e o PL das Fake News, ele não acredita que a aprovação da reforma tributária na Câmara ocorra ainda no primeiro semestre.

Leia também

Grupo de deputados que analisa reforma tributária volta da OCDE com sugestão sobre imposto único

Reforma tributária pode aumentar PIB brasileiro em 20% e receita de impostos em R$ 750 bilhões em 15 anos, mostra estudo